O voto plural instituído pela Lei 14.195/21 e seus efeitos no direito brasileiro

Abstract

O voto plural, mecanismo recentemente inserido na legislação brasileira, atribui a determinada classe de ações poder de voto maior do que o conferido às demais classes. O presente trabalho tem como objetivos analisar o surgimento do voto plural no mundo e no Brasil, e o processo legislativo que levou a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, bem como examinar os efeitos do instituto legal. Para tanto, serão explorados: (i) os desdobramentos do voto plural no mundo, especialmente nos Estados Unidos, berço do instituto; (ii) o projeto de lei que deu origem ao voto plural; e (iii) a doutrina brasileira e internacional, relacionada às limitações impostas pelo voto plural na lei 14.195/2021.

Dual class shares, a mechanism recently introduced in the Brazilian law, gives a certain class of shares greater voting power than the conferred to the other classes. The present work aims to analyze the dual class shares mechanism in Brazil and the legislative process that led to its insertion in the legal system, as well as to examine the effects of the Brazilian legal institute. For these purposes, will be explored (i) the developments of the institute in the world, especially in the United States, country of origin of dual class shares; (ii) the legislative discussion that originated the dual class shares clause; and (iii) Brazilian and international doctrine, mostly related to the limitations imposed by the Brazilian law which established dual class shares.