Diretrizes à modulação temporal dos efeitos na declaração de nulidade dos contratos administrativos na Lei n° 14.133/21

Abstract

A Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n° 14.113/21 – introduziu uma série de inovações à sistemática das contratações públicas. Uma das atualizações mais significativas diz respeito à temática das nulidades dos contratos, que, seguindo uma tendência jurisprudencial e doutrinária positivada na Lei n° 13.655/18, estabeleceu a necessidade de consideração dos efeitos e repercussões jurídicas da decisão de invalidade antes de sua declaração. A partir dessa premissa, a Lei n° 14.133/21 também introduziu a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da nulidade, a fim de que a sua declaração só tivesse consequências em momento futuro, sem, contudo, prever qualquer tipo de diretriz a ser adotada pela autoridade decisória na análise da pertinência de tal modulação. O presente trabalho objetiva examinar possíveis critérios que autorizariam a invocação da técnica de modulação pelo gestor público, evitando-se, com isso, eventuais irregularidades e excessos.

The New Brazilian Bidding Law – Law n° 14.133/21 – introduced a number of innovations to the guideline of public contracting process. One of the most significant updates regards the nullity of public contracts, which, following the trend in case law and juridical doctrine accepted by the Law n° 13.655/18, established the need to consider the effects and legal repercussions of the nullity decision before its declaration. Grounded in this premise, the Law n° 14.133/21 also introduced the possibility of temporal modulation of the nullity effects, so that its declaration would only have consequences at a future stage, without, however, providing any type of guideline, to be adopted by the decision-making authority, when examining the advisability of the so called modulation. The present study aims to examine possible criteria that could authorize the invoking of the modulation technique by the public officials, avoiding possible irregularities and abuses.