A incompatibilidade dos editais de concurso público com as cotas para pessoas com deficiência

Abstract

No Brasil, a legislação tem como objetivo assegurar, de maneira efetiva, a completa integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, objetivando o exercício pleno de seus direitos basilares que, oriundos da Carta Constitucional e das leis, propiciam o seu bem-estar. Nesse sentido, pode-se citar como exemplo a garantia da pessoa com deficiência ao acesso ao mercado de trabalho. A medida afirmativa presente na Constituição Federal, no artigo 37, VIII, que dispõe sobre uma porcentagem de cargos e empregos públicos a serem destinados, conforme a lei, para as pessoas com deficiência foi somente parcialmente colocada em prática, pelo menos no que diz respeito aos cargos públicos, pelas normas legais infraconstitucionais. Apesar de a jurisprudência ter avançado para uma interpretação mais favorável à inclusão e coerente com os valores constitucionais da igualdade e da dignidade humana, não se admite mais, na Suprema Corte, que uma pessoa com deficiência seja excluída de um concurso público por uma suposta incompatibilidade em abstrato da deficiência com o cargo pretendido, salvo os casos em que existe comprovação cabal no caso concreto de impossibilidade de exercício do cargo pretendido em virtude da deficiência. Além disso, os tribunais brasileiros ainda não têm aplicado de forma efetiva as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU - internalizada no ordenamento jurídico com equivalência à emenda constitucional. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é analisar a efetividade da legislação brasileira na inclusão de deficiência no mercado de trabalho, bem como demonstrar que a jurisprudência tem avançado para uma interpretação mais favorável à inclusão.

In Brazil, the legislation aims to effectively ensure the complete integration of the person with a disability in the socioeconomic and cultural context, aiming at the full exercise of their basic rights that, arising from the Constitutional Charter and the laws, provide for their good. -be. In this sense, one can cite as an example the guarantee for people with disabilities to access the labor market. The affirmative measure present in the Federal Constitution, in article 37, VIII, which provides for a percentage of public positions and jobs to be allocated, according to the law, to people with disabilities, was only partially put into practice, at least with regard to public offices, by infra constitutional legal norms. Although the jurisprudence has advanced towards an interpretation more favorable to inclusion and consistent with the constitutional values of equality and human dignity, it is no longer accepted, in the Supreme Court, that a person with a disability is excluded from a public tender for an alleged incompatibility in the abstract of the disability with the intended position, except in cases where there is complete evidence in the specific case of impossibility of exercising the intended position due to the disability. In addition, Brazilian courts have not yet effectively applied the provisions of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities - internalized in the legal system with equivalence to the constitutional amendment. In this context, the objective of this work is to analyze the effectiveness of Brazilian legislation in the inclusion of people with disabilities in the labor market, as well as to demonstrate that jurisprudence has advanced towards a more favorable interpretation of inclusion.