Socioeducação em tempos de COVID-19 : a atuação jurisdicional na concretização do direito fundamental à saúde do adolescente em conflito com a lei privado de liberdade

Abstract

O presente trabalho traz como proposta central a análise, sob a conjuntura da pandemia do novo coronavírus, do direito fundamental à saúde dos adolescentes em conflito com a lei e privados de liberdade no Estado do Rio Grande do Sul. Inicialmente, o estudo expõe, de forma sintética, uma contextualização histórico-social sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, considerando a perspectiva da doutrina da proteção integral, base principiológica norteadora do Estatuto da Criança e do Adolescente. Introduzida a questão dos adolescentes em conflito com a lei e explicitadas as disposições normativas constantes no ECA que tratam sobre medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, o trabalho passa a contextualizar as crianças e os adolescentes enquanto sujeitos titulares de direitos fundamentais e, em específico, do direito fundamental à saúde. Por fim, através de uma pesquisa de jurisprudência realizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, busca-se compreender, a partir dos dados coletados, o impacto da pandemia de COVID-19 no sistema socioeducativo, especialmente no que se refere à observância do direito à saúde dos adolescentes privados de liberdade, à luz da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

The present paper brings as its central proposal the analysis, under the conjuncture of the new coronavirus pandemic, of the fundamental right to health of the adolescents in conflict with the law and deprived of liberty in the State of Rio Grande do Sul. Initially, the study exposes, in a synthetic way, a historical-social contextualization about the rights of children and adolescents, considering the perspective of the doctrine of integral protection, principle basis of the Child and Adolescent Statute. Introduced the matter of the adolescents in conflict with the law and explained the normative provisions constant in the Statute related to educational measures applied to adolescents that commit infractions, the paper passes to contextualize children and adolescents as social subjects bearer of fundamental rights and, in specific, of the fundamental right to health. Finally, through a Rio Grande do Sul State Court of Justice’s jurisprudencial research, the study raises arguments, from the data collected, in order the comprehend the impact of the COVID-19 pandemic in the socio-educational system, especially regarding to the observance of the adolescents fundamental right of health, from the understanding of National Council of Justice’s Recommendation n.º 62/2020.