A (in)aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos crimes da Lei de Drogas (nº 11.343/06) : uma análise comparada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho é dedicado ao estudo da aplicabilidade (ou não) do princípio da insignificância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação aos crimes da Lei nº 11.343/06, ou seja, crimes envolvendo a produção, o consumo e o tráfico ilícito de drogas. Desse modo, será analisada, num primeiro momento, a origem histórica do princípio da insignificância sob um viés doutrinário, além da sua natureza jurídica e dos princípios correlatos, quais sejam: dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, intervenção mínima, fragmentariedade, subsidiariedade e adequação social. Posteriormente, será feita uma análise histórica do crime de entorpecentes, com a exposição do objeto e da tipicidade do crime, assim como os bens jurídicos tutelados, uma vez que, atualmente, o delito mencionado não permite a aplicabilidade do princípio da insignificância por parte da doutrina e da jurisprudência, pois é considerado de perigo abstrato e seu bem jurídico compreender a saúde pública. Por fim, será realizada uma pesquisa jurisprudencial nos acervos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de analisar, compreender e questionar as diferenças de posicionamento dos Tribunais Superiores e suas respectivas Turmas em torno da matéria em questão.

This paper is dedicated to studying the applicability (or non applicability) of the insignificance principle in the Superior Court of Justice (STJ) and Federal Supreme Court (STF) jurisprudence of crimes under the Federal Law nº 11.343 of 2006, which is related to crimes involving illicit drugs production, use and trafficking. Thus, the insignificance principle historical origin will be firstly analyzed from a doctrinal perspective, in addition to its legal nature and related principles, which are: human person dignity, proportionality, minimal intervention, fragmentation, subsidiarity and social adequacy. Then, a narcotics crime historical analysis will be made, along with the object exposure and crime typicality, as well as the protected legal interests, once the aforementioned offense currently does not allow the applicability of the insignificance principle from the doctrine and jurisprudence because it is considered of abstract endangerment and its legal asset lies in the public health field. Lastly, a law research in the Superior Court of Justice and Federal Supreme Court files will be made in order to analyze, understand and question the differences in position of both Courts and their Panels about the matter under analysis.