A validade da tarifação de danos extrapatrimoniais na CLT sob a ótica do modelo civil de reparação de danos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a tarifação do dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho e determinar se ela atende aos objetivos pretendidos na reparação de danos no âmbito do direito civil. Para tanto, buscou-se apresentar o conceito, as funções (compensatória, punitiva e precaucional) e os elementos (conduta do agente, nexo de causalidade e dano) da responsabilidade civil, bem como aspectos próprios do dano moral, como seu conceito, sua natureza e os critérios utilizados para determinar-lhe o “quantum” indenizatório. Na sequência, são analisadas a evolução da competência da justiça do trabalho para processar e julgar as ações de indenização pelo dano moral, as disposições incorporadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Título “Do Dano Extrapatrimonial” pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e a forma como o Poder Judiciário tem tratado o assunto, observado-se, inclusive, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5.870, 6.050, 6.069, 6.082. A metodologia do trabalho consiste, predominantemente, em pesquisa bibliográfica e documental.

The present work aims to analyze the pricing of off-balance sheet damage resulting from labor relations and to determine if it meets the intended objectives in the repair of damages in the scope of civil law. Therefore, we sought to present the concept, the functions (compensatory, punitive and precautionary) and the elements (conduct of the agent, causal link and damage) of civil liability, as well as specific aspects of moral damage, such as its concept, its nature and the criteria used to determine the indemnity “quantum”. Subsequently, the evolution of the competence of the labor court to process and judge compensation claims for moral damages, the provisions incorporated into the Consolidation of Labor Laws in the Title "Of Extra-patrimonial Damage" by the Labor Reform (Law Nº 13.467/2017), and the way in which the Judiciary has dealt with the matter, including the Direct Actions of Unconstitutionality 5.870, 6.050, 6.069, 6.082. The work methodology consists, predominantly, of bibliographic and documental research.