O impedimento do direito de voto e a sua repercussão na cessão de crédito na recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar como o impedimento do direito de voto afetará o crédito transferido mediante cessão de crédito no processo de recuperação judicial. Para alcançar essa finalidade, será abordada a disciplina do direito de voto na Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial, compreendendo a autorização e a vedação do exercício desse poder, dirigindo o estudo para uma análise aprofundada acerca das regras e dos fundamentos do impedimento do direito de voto. Em seguida, será analisada a cessão de crédito sob o ponto de vista do Direito Civil, para, então, aplicar esses conhecimentos no campo do Direito Concursal, examinando como a cessão de crédito se concretiza na recuperação judicial, se o direito de voto é permitido ao cessionário e como as vedações desse poder se aplicam na transferência do crédito. Assim, ao final será feita análise sobre as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que abordam a discussão sobre a possibilidade de exercício do direito de voto pelo cessionário quando o cedente se enquadrar nas hipóteses de impedimento, bem como a situação inversa.

This paper aims to investigate how the right to vote impediment affect the credit conveyance by assignment of credit in the reorganization proceeding. To achieve this objective, it will be analyzed the issue of the right to vote at the creditors meeting in the reorganization proceeding, comprehending the authorization and the prohibition to exercise that right, leading the study to an exhaustive analysis about the rules and the foundations of the right to vote impediment. Subsequently, it will be analyzed the assignment of credit by the civil law, in order to apply this knowledge in the field of the bankruptcy law, examining how the assignment of credit takes place in the reorganization proceeding, if the right to vote is permitted to the assignee and how the prohibitions of that right apply in the credit conveyance. Thus, at the end, an analysis will be made of the doctrine and the precedentes that discusses the possibility of exercise the right to vote by the assignee when the assignor fits in the impediment hypothesis, as well as the reverse situation