A imprescindibilidade da legalização do aborto sob uma perspectiva contemporânea

Abstract

O presente trabalho tem como base uma análise crítica à luz do livro “Domínio da Vida – Aborto, Eutanásia e Liberdades Individuais” de Ronald Dworkin, o qual serviu de alicerce para descrever a necessidade de legalizar o aborto ocorrido até o terceiro mês de gestação no Brasil. Para tanto, ocorreu uma contextualização histórica preliminar e foram analisadas as alterações realizadas nos códigos penais brasileiros desde a inclusão do aborto no Código do Império, bem como foram efetuadas análises de duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54 – a qual permitiu a realização de interrupção da gravidez nos fetos anencéfalos – e o voto vista do Ministro Luís Roberto Barroso no HC124.306/RJ). Além disso, os pontos cruciais que impedem, atualmente, a legalização do aborto foram estudados. Ademais, restaram observados os argumentos, favoráveis e contrários à legalização do aborto, elencados na ADPF 442, a qual propõe a necessidade de exclusão dos arts. 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, e que ainda está pendente de julgamento. Por fim, sobreveio uma análise acerca da importância do planejamento familiar na questão que envolve a legalização do aborto, além de serem observadas as decisões que ocorreram nos países da América Latina que legalizaram o aborto (Cuba, Uruguai, Guiana, Guiana Francesa, Porto Rico e Colômbia).

The present work is based on a critical analysis in the light of the book "Domain of Life – Abortion, Euthanasia and Individual Freedoms" by Ronald Dworkin, which served as a foundation to describe the need to legalize abortion that occurred until the third month of pregnancy in Brazil. To this end, a preliminary historical contextualization occurred and the changes made in brazilian penal codes were analyzed since the inclusion of abortion in the Empire Code, as well as analyses of two recent decisions of the Supreme Federal Court (ADPF 54 – which allowed the interruption of pregnancy in anencephalic fetuses – and the vote seen by Minister Luís Roberto Barroso at HC124.306/RJ). In addition, the crucial points that currently prevent the legalization of abortion have been studied. Moreover, the arguments, favorable and against the legalization of abortion, listed in ADPF 442, which proposes the need to exclude arts, remained observed. 124 and 126 of the Brazilian Penal Code, and which is still pending trial. Finally, an analysis of the importance of family planning in the issue involving the legalization of abortion came up, in addition to the decisions that occurred in latin american countries that legalized abortion (Cuba, Uruguay, Guyana, French Guiana, Puerto Rico and Colombia).