A dicotomia entre as bases legais para o tratamento de dados sensíveis disponíveis publicamente

Abstract

O objetivo do presente trabalho é, através de revisão bibliográfica nacional e internacional, pesquisar acerca da possibilidade de enquadramento do tratamento de dados sensíveis nas disposições que regulam dados disponíveis publicamente, quando os dados possuírem ambos os atributos. Será estudado como a evolução das legislações de proteção de dados passou a dotar de maior flexibilidade o tratamento de dados, a ponto de dispensar o consentimento do titular, mas permitindo sua operacionalização com igual ou maior proteção quando comparado ao tratamento fundamentado no consentimento. Assim, constata-se a viabilidade da aplicação das hipóteses autorizativas dos parágrafos 3º, 4º e 7º do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira para dados pessoais sensíveis que estejam disponíveis publicamente, em detrimento das bases legais do art. 11 do mesmo diploma.

The aim of the present work is to, through national and international bibliographical research, look into the possibility of adapting the processing of sensitive data to the dispositions regulating publicly available data, when the data have both attributes. It will be studied how the evolution of data protection laws have relaxed data processing rules to the point of exempting it from the data subject’s consent. Thus, it indicates the feasibility of the application of the legal hypotheses of paragraphs 3º, 4º and 7º of article 7º of the Brazilian General Data Protection Law to sensitive personal data that are publicly available, to the detriment of the legal bases of article 11 of the same regulation.