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dc.contributor.advisorMenke, Fabianopt_BR
dc.contributor.authorEscher, Gabriel Candatenpt_BR
dc.date.accessioned2022-11-10T04:49:21Zpt_BR
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/250883pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é, através de revisão bibliográfica nacional e internacional, pesquisar acerca da possibilidade de enquadramento do tratamento de dados sensíveis nas disposições que regulam dados disponíveis publicamente, quando os dados possuírem ambos os atributos. Será estudado como a evolução das legislações de proteção de dados passou a dotar de maior flexibilidade o tratamento de dados, a ponto de dispensar o consentimento do titular, mas permitindo sua operacionalização com igual ou maior proteção quando comparado ao tratamento fundamentado no consentimento. Assim, constata-se a viabilidade da aplicação das hipóteses autorizativas dos parágrafos 3º, 4º e 7º do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira para dados pessoais sensíveis que estejam disponíveis publicamente, em detrimento das bases legais do art. 11 do mesmo diploma.pt_BR
dc.description.abstractThe aim of the present work is to, through national and international bibliographical research, look into the possibility of adapting the processing of sensitive data to the dispositions regulating publicly available data, when the data have both attributes. It will be studied how the evolution of data protection laws have relaxed data processing rules to the point of exempting it from the data subject’s consent. Thus, it indicates the feasibility of the application of the legal hypotheses of paragraphs 3º, 4º and 7º of article 7º of the Brazilian General Data Protection Law to sensitive personal data that are publicly available, to the detriment of the legal bases of article 11 of the same regulation.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectData protectionen
dc.subjectBrasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectSensitive dataen
dc.subjectPublicly available dataen
dc.titleA dicotomia entre as bases legais para o tratamento de dados sensíveis disponíveis publicamentept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001152873pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2022pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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