A natureza jurídica do serviço de táxi e as implicações da alteração do seu modelo de prestação

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de explorar a natureza jurídica do serviço de táxi e as implicações da alteração no seu modelo de prestação. A fim de melhor compreender o tema, inicialmente, a autora examinou a previsão de serviço público na Constituição Federal, a sua definição na doutrina e na jurisprudência do STF. Ainda, verificou que o conceito de serviço público no Brasil descende do direito francês. Após, analisou o conceito de utilidade pública, originário dos Estados Unidos onde não existe uma noção de serviço público, mas apenas a ideia de um Estado regulador das atividades econômicas. A autora verificou que o direito administrativo brasileiro, ora pendeu para a noção francesa de serviço público, ora para a noção americana de utilidade pública, e que, nesse contexto, a Lei da Mobilidade Urbana importou o conceito de utilidade pública para reclassificar o serviço de táxi de serviço público para serviço de utilidade pública. Ademais, verificou que na ordem econômica brasileira, a regra é a atividade econômica ser de titularidade do setor privado, mas para algumas atividades a Constituição determinou que o Estado atuasse diretamente por meio do serviço público ou da atividade econômica em sentido estrito. Uma vez examinados esses conceitos, a autora abordou o tema da assimetria regulatória, a qual é caracterizada pelo uso de regras diferenciadas de regulação para prestadores de serviço de uma mesma cadeia regulatória, o que significa uma mesma atividade ser prestada como serviço público, por meio de concessão ou permissão e como atividade econômica em sentido estrito, por meio de autorização. A autora também analisou os conceitos de permissão e autorização em que o primeiro se caracteriza por ser um modelo de delegação de serviço público, que deve ser precedido de licitação e o segundo se caracteriza por ser um modelo relacionado à atuação do Estado como regulador de uma atividade econômica em sentido estrito. Por fim, a autora examinou a alteração realizada na Lei Geral de Táxi de Porto Alegre, que, por pressão dos operadores do serviço, desde 2018 passou a prever a delegação da atividade por autorização e não mais por permissão, afastando também a exigência de licitação para a distribuição das outorgas. Desse modo, com base no exposto, observou que houve a intenção do legislador em simplificar o modelo de prestação do serviço de táxi com o propósito de aumentar a competitividade do setor, todavia, mesmo com a mudança, o serviço de táxi continua sendo altamente regulamentado e regulado pela Administração Pública.

El presente trabajo tiene como objetivo explorar la naturaleza jurídica del servicio de taxi y las implicaciones del cambio en su modelo de prestación. A fin de comprender mejor el tema, inicialmente, la autora hizo un análisis de la previsión del servicio público en la Constitución Federal y de su definición en la doctrina y en la jurisprudencia de STF. Ainda, se ha verificado que el concepto de servicio público en Brasil procede del derecho francés. A continuación, se analisó el concepto de utilidad pública, originario de Estados Unidos, donde no existe una noción de servicio público, sino la idea de un Estado regulador de las actividades económicas. La autora verificó que el derecho administrativo brasileño, ora se inclinó para la noción francesa de servicio público, ora para la noción americana de utilidad pública, y que, en ese contexto, la Ley de la Mobilidad Urbana importó el concepto de utilidad pública para reclasificar el servicio de táxi de servicio público para servicio de utilidad pública. Además, verificó que en el orden económico brasileño, la regla es la actividad económica ser de titularidad del sector privado, pero para algunas actividades la Constitución determinó que el Estado actuase directamente por medio del servicio público o de la actividad económica en sentido estricto. Una vez examinados esos conceptos, la autora abordó el tema de la asimetría regulatoria, la cual se caracteriza por el uso de reglas diferenciadas de regulación para prestadores de servicio de un mismo grupo de regulación, lo que significa una misma actividad que se presta como servicio público, por medio de concesión o permiso y como actividad económica en sentido estricto, por medio de autorización. La autora también analisó los conceptos de permiso y autorización, en que el primero se caracteriza como un modelo de delegación de servicio público, que se debe preceder de licitación y el segundo se caracteriza como un modelo relacionado a la actuación del Estado como regulador de una actividad económica en sentido estricto. Por fin, la autora examinó la alteración hecha en la Ley General de Taxi de Porto Alegre, que, por presión de los operadores del servicio, desde el 2018 pasó a prever la delegación de la actividad por autorización y no más por permiso, alejando también la exigencia de licitación para la distribución de las otorgas. De ese modo, con base en el expuesto, se pudo observar que hubo la intención del legislador de simplificar el modelo de prestación del servicio de taxi con el propósito de aumentar la competitividad del sector, sin embargo, a pesar del cambio, el servicio de taxi sigue sufriendo alta reglamentación y regulación pela Administración Pública.