Arbitrabilidade de disputas em matéria de propriedade intelectual

Abstract

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos cada vez mais procurado tanto no Brasil como internacionalmente. De maneira semelhante, as demandas em matéria de propriedade intelectual estão em crescimento tanto em número como em complexidade. Diante desse cenário, surgem alguns questionamentos quando ambos os institutos se aproximam: se de um lado há o princípio da autonomia da vontade das partes ao pactuarem uma convenção de arbitragem com o objetivo de afastar a jurisdição estatal, de outro lado há regras específicas na legislação brasileira para o julgamento de casos em que se questiona a validade de um título de propriedade industrial outorgado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O objeto do presente estudo, assim, é analisar, a partir do método dedutivo e com o auxílio das técnicas de revisão bibliográfica e jurisprudencial, a arbitrabilidade, ou não, de litígios no campo da propriedade intelectual, a fim de verificar em quais casos é preciso se ater a regras de competência do direito brasileiro e atentar à ordem pública. Ainda, caso se cogite a possibilidade de submissão de demandas neste campo do direito ao juízo arbitral, analisam-se os efeitos - inter partes ou erga omnes - das decisões eventualmente proferidas, assim como a possibilidade e natureza jurídica de eventual participação do INPI em arbitragens. Nesse contexto, a relevância do estudo se apresenta na medida em que, considerada a influência da propriedade intelectual no desenvolvimento econômico e na inovação, o uso de mecanismos jurídico-processuais adequados para a resolução dos litígios nessa área pode representar ainda maior efetividade para o direito brasileiro e para as partes envolvidas.

Arbitration is an alternative method of conflict resolution that is increasingly growing not only in Brazil but also internationally. Similarly, intellectual property related claims are growing both in number and complexity. It is in this scenario that some questions arise when it comes to the use of arbitration to resolve intelectual property disputes. On the one hand, parties have the freedom to enter into an arbitration agreement with the aim of resolving disputes outside of the national courts; on the other hand, there are specific rules in Brazilian law regarding the judgment of cases in which the validity of a title granted by the National Institute of Industrial Property (INPI) is questioned. The object of the present study, therefore, is to analyze the arbitrability of disputes in the field of intellectual property and the limitations placed by the Brazilian jurisdiction over such rights as implicating matters of public policy. To that end, the study makes use of the deductive method, in addition to bibliographic and jurisprudential review techniques. Additionally, if the possibility of submitting these claims to arbitration is considered, this study adresses the effects - whether inter partes or erga omnes - of the arbitral awards. In this scenario, the relevance of this study relies on the influence of intellectual property on economic development, meaning that the adequate resolution of disputes in this field of law can represent even greater effectiveness in Brazilian law and for the parties involved.