Efeitos do descumprimento da cláusula Med-Arb

Abstract

Dentro do contexto do sistema de justiça multiportas, o qual tem como intuito apresentar às partes métodos adequados de resolução de conflitos, surgem novas alternativas à jurisdição estatal. Com o objetivo de proteger as relações comerciais amistosas entre os contratantes, há a possibilidade de estipulação da cláusula med arb, por meio da qual as partes concordam em utilizar um método multi-etapas na solução de uma determinada disputa. Com base nesta cláusula, antes de submeter o conflito à arbitragem, as partes devem observar a etapa prévia da mediação. Sendo uma disposição contratual, entende-se necessário compreender melhor as suas possíveis repercussões em caso de inobservância do estipulado. Desse modo, este trabalho visa a análise dos efeitos do descumprimento da cláusula med-arb. Para isso, faz-se o uso do método dedutivo, assim como da análise jurisprudencial, legislativa e bibliográfica a respeito do tema. Conclui-se que há três possíveis sanções: aplicação de multa, suspensão do procedimento arbitral e anulação da sentença arbitral.

Within the context of the multidoor courthouse system, which aims to provide the parties with appropriate methods of conflict resolution, new alternatives to state jurisdiction have arisen. In order to protect the amicable commercial relations between the contracting parties, there is the possibility of establishing a med-arb, in which the parties agree to adopt a multi-step method to settle a particular dispute. Based on this clause, before submitting the conflict to Arbitration, the parties must comply with the previous step of mediation. As a contractual provision, it is necessary to have a better knowledge of its possible repercussions in case of a failure to comply with the clause. Thus, this work aims to analyze the effects of the breach of the med-arb clause. To this end, the deductive method is used, as well as jurisprudential, legislative and bibliographical analysis of the matter. It is concluded that there are three possible sanctions: the imposition of a fine, the suspension of the arbitration proceeding and the annulment of the award.