O direito internacional dos refugiados e o seu reflexo no ordenamento jurídico brasileiro na análise da lei nº 9.474/97

Abstract

O presente trabalho tem como mérito o estudo comparado dos instrumentos internacionais, notadamente da Convenção do Estatuto de Refugiados de 1951, considerada a Carta Magna da proteção aos refugiados a nível universal, e a legislação nacional, tendo como núcleo o instituto do refúgio e a sua aplicabilidade. Para que este estudo fosse possível, dividiu-se o trabalho em duas partes: na primeira traça-se a evolução histórica dos fatos motivadores do surgimento do refúgio e, concomitantemente, dos institutos criados que objetivaram a solução deste problema; na segunda apresentam-se as principais disposições encontradas na Convenção de 1951 e na lei brasileira no que tange à declaração da condição de refugiado e ao reconhecimento dos seus direitos. A guisa de conclusões, tem-se que legislação brasileira é suficientemente complexa, no sentido de que possui em seus artigos soluções concretas e medidas inovadoras com relação às disposições internacionais, restando, portanto, evidente a sua eficácia e importância.

This work has the merits of doing a comparative study of international instruments, namely the 1951 Convention relating to the Status of Refugees, which is considered as the Magna Carta of refugee protection at universal level, and the national statute regarding the institution of refuge and its applicability. To make this study possible, this work is divided in two parts: in the first part we outline the historical evolution of motivating facts for the refugee status appearance and simultaneously, of the institutions created to provide a solution to this problem; in the second part we present the main provisions found in the 1951 Convention and in the Brazilian statute related to refugee status and the recognition of its rights. As for conclusion, the Brazilian statute is sufficiently complex considering it has concrete and innovative solutions if compared to international provisions, thus bringing to light its effectiveness and importance.