O princípio da congruência no processo penal brasileiro

Abstract

A presente monografia versa sobre o princípio da congruência no processo penal brasileiro, também conhecido como princípio da correlação entre a acusação e sentença. Por tal princípio deprende-se a idéia de que os fatos imputados no momento inicial e final do processo devem ser idênticos, constituindo importante garantia ao acusado de que só será processado e condenado por fatos de que tenha tido conhecimento e de que tenha devidamente se defendido. Portanto, o princípio da congruência é consentâneo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Este último diz respeito tanto à acusação quanto à defesa: as partes têm direito à ciência dos atos praticados pela parte contrária, bem como a contraditarem tais atos. Já o primeiro é exclusivo ao acusado, consubstanciado no direito à autodefesa e à defesa técnica especializada. A mutação da demanda é um tema bastante complexo no âmbito do processo penal, principalmente pela dificuldade de se apontar com precisão quais modificações do fato processual ensejariam violação ao princípio da congruência. A doutrina é bastante divergente nesse aspecto, não existindo solução abstrata e genérica que possa ser utilizada como parâmetro de resolução de casos, devendo a questão ser analisada casuisticamente. A relação de correlatividade é tratada em nosso Código de Processo Penal nos seus artigos 383 e 384, os quais disciplinam, respectivamente, os institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli. Tais artigos serão profundamente estudados a fim de que se consiga identificar as suas hipóteses de cabimento, as quais igualmente não escapam de entendimentos doutrinários dissonantes.

This study discusses the congruence principle in Brazilian Procedural Law, also known as the principle of correlation between accusation and sentence. According to this principle, the facts imputed in the beginning and the end of the process should be identical, which provides for the defendant with a guarantee that they will only be sued and condemned with facts known to them, against which they had been defended. Therefore, the congruence principle is consentaneous with the principle of complete defense and contradictory. The latter concerns both the accusation and the defense: the parties have the right to know the acts performed by the contrary party, as well as to contest these acts. The former is exclusively granted to the defendant, consubstantiated in the right to selfdefense and specialized technical defense. The demand mutation is a very complex theme in the field of criminal procedure, mainly due to the difficulty of indicating precisely which modifications of the procedural fact would constitute infraction of the congruence principle. The doctrine is considerably divergent in this aspect; there is no existing abstract and generic solution to be used as a parameter for cases resolution. Therefore, the issue should be casuistically analyzed. Correlation is treated in our Criminal Procedure in the articles 383 and 384, which discipline, respectively, the emendatio libelli and mutatio libelli. These articles are thoroughly studied in order to identify their hypotheses of suitability, which do not escape, also, of dissonant doctrinaire understandings.