Direito espacial internacional : responsabilidade dos estados por danos causados por objetos espaciais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicabilidade da responsabilidade aos Estados por danos causados por objetos espaciais conforme os Tratados que regem o Direito Espacial Internacional, a partir da revisão bibliográfica e pesquisa de artigos. O primeiro capítulo apresentará o contexto histórico que resultou na criação do Direito Espacial no âmbito internacional através de tratados internacionais elaborados pela Organizaçãoo das Nações Unidas. O segundo capítulo tratará das definições de objetos espaciais, Estado Lançador e Estado de Registro, os quais são essenciais para análise de viabilidade da aplicação da Responsabilidade. Por fim, o terceiro capítulo abordará a aplicabilidade da Responsabilidade lnternacional no Direito Espacial, suas hipóteses de exclusão e de reparação. A pesquisa conclui que a Responsabilidade Internacional é aplicável desde que seja possível a identificação do Estado Lançador e/ou o Estado de Registro, podendo estes serem responsabilizados objetivamente, subjetivamente, solidariamente ou subsidiariamente e que a resolução do conflito sera preferencialmente pela autocomposição.

The present work aims to verify the applicability of liability to States for damages caused by space objects according to the Treaties that govern lnternational Space Law, from the bibliographic review and research of articles. The first chapter will present the historical context that resulted in the creation of Space Law at the international level through international treaties drawn up by the United Nations. The second chapter will deal with the definitions or spatial objects, Launcher State and Registration State, which are essential for analyzing the feasibility of applying the Responsibility. Finally, the third chapter will address the applicability of lnternational Responsibility in Space Law, its exclusion and reparation hypotheses. The research concludes that lnternational Responsibility in applicable as long as it is possible to identify the Lauching State and/or the State of Registration, which can be held liable objectively, subjectively, jointly or subsidiarily and that the resolution of the conflict will preferably be by self-composition.