Política criminal de “guerra ao terror” : um estudo comparado dos contextos brasileiro, latinoamericano, alemão e europeu, sobre desdobramentos institucionais de prevenção e combate aos atos de terrorismo

Abstract

A delimitação de um conceito de terrorismo tem sido uma questão de difícil solução, o que não obstou, contudo, a edição da Lei nº 13.260/16, ou Lei de Combate ao Terrorismo, que tipificou o delito relativo à prática dos atos de terrorismo. Essa norma, entre outras deficiências, apresenta uma definição de terrorismo aberta com relação à sua finalidade específica – provocar terror social ou generalizado –, bem como apenas reitera o já determinado por diversos acordos e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, pelo que pouco se visualiza uma efetiva aplicação prática. Essa constatação, contudo, levanta uma segunda questão: quais, portanto, os efeitos práticos da tipificação do delito de terrorismo? Nesse ínterim, o presente trabalho pretende verificar e analisar criticamente a existência e as características de uma política criminal de combate ao “terrorismo” a partir da tipificação decorrente da Lei nº 13.260/16. Para tanto, inicialmente, pretende-se uma delimitação quanto ao alcance, na presente discussão, do significado de terrorismo e política criminal. Adiante, a análise, considerando as delimitações anteriormente realizadas, pretende verificar as normativas nacionais e internacionais relevantes; as políticas adotadas pelos Estados ou Organizações, bem como, no caso brasileiro, suas mudanças após a edição da nova legislação, para, por fim, determinar as características e particularidades da política criminal brasileira de combate ao terrorismo.

The delimitation of a concept of terrorism has been a hard question to solve, though it didn't prevent the proposal of Law nº 13.260/16, known as Anti-Terrorism Law, which typified the delict related to acts of terrorism. This norm, among other liabilities, presents an open definition of terrorism in regards to it's particular goal - to provoke social or general terror -, likewise it just reaffirms what international conventions and treaties signed by Brazil, which incurs in little to no practical effects of the norm. This observation, though, raises a second question: what are the practical outcomes of the criminal typification of a terrorism concept? In this regards, the present dissertation intends to verify and critically analyze the existence and properties of an "antiterrorism" criminal policy based on the criminal typification presented in Law nº 13.260/16. For such, initially, the cover of the meaning of terrorism and of criminal policy, in the present discussion, shall be set out. Then, the analysis, recognizing the limits already established, the international and national relevant normative proposition shall be verified, just as the policies implemented by States and Organizations, as well as, in the brazilian case, it's changes after the issuing of the new legislation, for, only then, being able to define the features and peculiarities of brazilian anti-terrorism criminal policy.