A transparência das compras públicas de medicamentos motivadas por mandado judicial na Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo

Abstract

O direito à saúde, e nele o direito à dispensação de medicamentos, está inserido no âmbito da Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde, como prescreve a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. A Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte da Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde, criada para garantir o acesso a medicamentos de qualidade e eficácia dos registros sanitários e de todas as esferas da linha de cuidado farmacêutico. Considerando que da política nacional derivam as políticas locais e considerando que o financiamento desse direito é tripartite (União, Estado e Municípios), para sua consecução são realizadas inúmeras compras públicas, mormente motivadas por mandado judicial. Nesse contexto, buscou-se analisar a transparência das compras em resposta a demandas judiciais direcionadas ao programa “Farmácia Cidadã”, na Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Sesa). A dispensação de medicamentos pelo SUS, viabilizada pela Administração por meio de compras públicas planejadas ou emergenciais, movimenta expressivo volume de recursos e uma grande rede de atores e interessados. A judicialização fomenta processos de compras diretas, sem licitação, portanto, com pouca ou nenhuma economia em escala, comprometendo parte do orçamento público, além de ter um caráter predominantemente individual. Conclui-se que o acesso à informação e a transparência de dados a respeito de todo esse sistema que envolve o acesso a medicamentos pelo SUS, especialmente pela via judicial, são de extrema importância para o controle da sociedade e para uma real discussão pública do problema. Também se mostram necessárias efetivas comunicação e colaboração interinstitucionais, além de gestão da informação, visando à tomada de decisão assertiva e à melhor gestão do negócio.

The right to health, and in it the right to dispensing medication, is included in the scope of Therapeutic Assistance and Incorporation of Health Technology, as prescribed by Law 8080, of September 19, 1990. Pharmaceutical Assistance in the SUS is part of the National Medicines Policy of the Ministry of Health, created to guarantee access to quality medicines and the effectiveness of health records and of all spheres of the pharmaceutical care line. Considering that local policies derive from national policy and considering that the financing of this right is tripartite (Union, State and Municipalities), numerous public purchases are carried out for its achievement, mainly motivated by a court order. In this context, an attempt was made to analyze the transparency of purchases in response to legal demands directed at the “Citizen Pharmacy” program at the Espírito Santo State Health Department (Sesa). The dispensing of medicines by the SUS, made possible by the Administration through public, planned or emergency purchases, move a significant volume of resources and a large network of actors and interested parties. Judicialization encourages direct purchase processes, without bidding, therefore, with little or no economy of scale, compromising part of the public budget, in addition to having a predominantly individual character. It is concluded that access to information and data transparency regarding this entire system involving access to medicines by the SUS, especially through the courts, are extremely important for the control of society and for a real public discussion of the problem. Effective inter-institutional communication and collaboration are also necessary, in addition to information management, aiming at assertive decision-making and better business management.