Situação de rua : vulnerabilização social à criminalização e ao encarceramento na contemporaneidade

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a vulnerabilização de pessoas em situação de rua à criminalização, ao encarceramento e à não efetivação de direitos na execução da pena privativa de liberdade na contemporaneidade. Para tal, recorre-se a uma abordagem qualitativa de enfoque empírico. A entrevista semiestruturada é o principal instrumento de coleta de dados, complementado por análise documental de legislações pertinentes à pesquisa e de dados secundários referentes às populações de rua e carcerária. O referencial teórico é composto por pesquisas antropológicas sobre a situação de rua e os seus direitos e de trabalhos de criminologia crítica e acerca da questão penitenciária brasileira, articulados estudos de Michel Foucault sobre biopolítica. A garantia de direitos é analisada desde as perspectivas críticas e vivenciais dos direitos humanos, que os apreendem desde a luta por direitos e a agência dos sujeitos de direitos. Analisa-se, ainda, a legislação penal vigente, a fim de compreender em que medida a situação de rua interfere na ida para a prisão, na permanência nela e no acesso a direitos durante a execução da pena. Um dos resultados desta pesquisa em relação ao reconhecimento de direitos da população de rua é a verificação de racionalidades governamentais comuns nos campos dos direitos humanos e do direito penal. Outro resultado consiste na constatação de que as políticas públicas de direitos humanos para a população em situação de rua não se estendem ao contexto da prisão. A partir das falas dos interlocutores da pesquisa, analisa-se os direitos à visita e à saúde, a fim de compreender em que medida a situação de rua obstaculiza a sua efetivação. Ao final do trabalho, propõe-se instrumentos legais e práticas redutoras de danos e de sofrimento de pessoas em situação de rua no contexto da prisão

This essay aims to analyse the proneness of homeless people to criminalization, imprisonment and to the non-fulfillment of right in the enforcement of sentence. In order to achieve theses goals, we applied empirical qualitative approach and semistructered interview for data collection. The theoretical framework is composed by anthropological research on homeless people and their rights, critical criminology on Brazilian penitentiary system, and Michel Foucault’s studies on bio-politics. Protection of rights is analyzed from a critical and experiential perspective on human rights, which are understood as a struggle for rights and agency of subjects of rights. Moreover, we analyze the current criminal legislation in order to comprehend to what extend homelessness interferes in imprisonment, its length and rights fulfillment during sentence execution. A first achievement of this research, related to the recognition of homeless people rights, is the verification of common rationalities in the fields of human rights and criminal legislation. Another achievement of this research is detection that human right public policies for homeless people do not consider imprisonment contexts. Based on the speech data collected in the interviews, we analyze the right to visitation and defense, in order to comprehend how homelessness prevents these rights fulfillment. In conclusion, this essay proposes some legal instruments as well as harm and suffering reduction practices for homeless people in penitentiary contexts.