Segurança jurídica, coisa julgada e decisão de inconstitucionalidade : crítica à regra do art. 525, § 15, do Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar o princípio da segurança jurídica, a regra da coisa julgada e a decisão de inconstitucionalidade, à luz do art. 525, § 15 do Código de Processo Civil (CPC). Partindo da premissa de que o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada constituem não apenas fundamentos estruturantes do Estado de Direito, como igualmente elementos necessários para a existência do próprio discurso jurídico, apresenta-se, em primeiro lugar, breve panorama a respeito da segurança jurídica, analisada em suas distintas concepções. Em segundo lugar, analisa-se a proteção da confiança, como dimensão subjetiva da segurança jurídica. Em terceiro lugar, é realizado exame da coisa julgada material – conceito e fundamentos. Em quarto lugar, analisa-se brevemente o controle de constitucionalidade e decisão de inconstitucionalidade – eficácia normativa e executiva da sentença na jurisdição constitucional. Em quinto e último lugar, examina-se as hipóteses de relativização da coisa julgada e dos diversos conceitos inerentes a tal instituto, bem como o marco doutrinário e jurisprudencial referente tanto à sua aplicação, quanto à aparente antinomia existente entre a Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 525, § 15 do CPC.

This final paper aims to examine the principle of legal certainty, the res judicata rule and the decision of unconstitutionality, in light of the art. 525, §15 of the Code of Civil Procedure (CPC). Starting from the premise that the principle of legal certainty and the res judicata rule constitute not only the structuring foundations of the Rule of Law, but also necessary elements for the existence of the legal discourse itself – first, a brief overview is presented of legal certainty - analyzed in its different conceptions. Second, the protection of trust is analyzed as a subjective dimension of legal certainty. Thirdly, the material res judicata is examined – concept and fundamentals. Fourth, the review of constitutionality and unconstitutionality decision is analyzed - the normative and executive effectiveness of the sentence in constitutional jurisdiction. Fifthly and lastly, an examination of the hypotheses of relativization of the res judicata and the various concepts inherent to such institute are presented, as well as the doctrinal and jurisprudential framework regarding both its application and the apparent antinomy existing between the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the art. 525, §15 of the CPC.