A criação de comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal : tensão entre atos internos do poder legislativo e direitos constitucionais

Abstract

Historicamente, as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos do Poder Legislativo para a Fiscalização do Poder Executivo. No entanto, há questões importantes sobre a ação interna do Legislativo no processo de criação das Comissões de Inquérito, o que gera tensão entre os direitos constitucionalmente protegidos e a ação política parlamentar. A fim de compreender a situação atual do tratamento político e jurídico da matéria a nível federal, este estudo realizou pesquisa bibliográfica qualitativa sobre a posição histórica da questão das Comissões Parlamentares de Inquérito nas Constituições Brasileiras. Além disso, questões sensíveis foram abordadas no centro do debate sobre a criação e instalação de inquéritos parlamentares sob a Constituição Federal de 1988, como a separação de poderes, o direito de oposição, e os direitos das minorias parlamentares, todos eles direitos constitucionalmente protegidos. Também foi realizada uma revisão da relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional sobre questões trazidas ao STF para resolver controvérsias sobre a criação e instalação de Comissões de Inquérito. Por último, foi possível observar que, no Parlamento Federal, existe uma tendência para que os parlamentares levantem questões de conveniência política acima dos ditames constitucionais, sendo recorrente a necessidade de ação do Supremo Tribunal para suprimir as controvérsias sobre a criação e instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito. Constatou-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou em seus acórdãos a garantia do direito constitucional de criação de Inquéritos Parlamentares, após uma mudança de posicionamento em 2006.

Historically, the Parliamentary Committees of Inquiry are instruments of the Legislative Power for oversight of the Executive Power. However, there are important questions about the internal action of the Legislature in the process of creating the Commissions of Inquiry, which generates tension between constitutionally protected rights and parliamentary political action. In order to understand the current situation of the political and legal treatment of the matter at the federal level, this study conducted qualitative bibliographic research on the historical position of the matter of the Parliamentary Committees of Inquiry in the Brazilian Constitutions. In addition, sensitive issues were addressed at the heart of the debate on the establishment and installation of Parliamentary Inquiries under the Brazilian 1988 Federal Constitution, such as the separation of powers, the right of opposition, and the rights of parliamentary minorities, all of them rights constitutionally protected. It was also carried out a review of the relationship between the Federal Supreme Court and the National Congress on issues brought before the Supreme Court to settle controversies about the creation and installation of Committees of Inquiry. Finally, it was possible to observe that, in the Federal Legislature, there is a tendency for parliamentarians to raise questions of political convenience above constitutional dictates, being recurrent the need of action from Supreme Court to suppress controversies on the establishment and installation of the Parliamentary Committees of Inquiry. It was found the Supreme Court has consolidated in its judgments the guarantee of the constitutional right of creation of Parliamentary Inquiries, after a change of positioning in 2006.