O art. 217-a do código penal e o paternalismo jurídico : discussões doutrinárias e jurisprudênciais

Abstract

O crime de estupro contra vulnerável é, de fato, necessário à proteção do sujeito hipossuficiente, todavia, sua legitimidade absoluta é capaz de interferir na liberdade sexual do indivíduo, uma vez que nem sempre o menor de 14 anos estará em situação de vulnerabilidade. Inclusive a redação da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu a idade mínima de 12 anos completos como idade a partir da qual o ser humano teria maior autonomia. A pesquisa proposta por este trabalho busca analisar a efetividade da aplicação do artigo 217-A do Código Penal, procurando soluções para que tal dispositivo atinja uma eficácia satisfatória considerando o sistema penal em que se insere. Destarte, a eficácia suprarreferida seria atingida por meio da real proteção de indivíduos vulneráveis sem criminalizar indivíduos inocentes por meio da interferência paternalista estatal.

The rape crime against vulnerability it is in fact, necessary to protect the vulnerable subject, however, yours absolute legitimacy and able to interfere with the sexual freedom of the individual, once not always the lowest in 14 years will be in a vulnerable situation, considering even that, as the wording of Law 8069/90, the Statute of Child and Adolescent, which set a minimum age of 12 completed as the age at which the human being would have bigger autonomy. The research proposed by this project seeks to analyze the effectiveness of Article 217 of the Penal Code, seeking solutions so that device reaches a satisfactory efficacy considering the penal system in which it operates. Thus the effectiveness said above would be achieved through real protection of vulnerable individuals without criminalize innocent individuals by state paternalistic interference.