Possibilidade da codificação administrativa à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

No ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que um dos ramos do Direito que não apresenta codificação é o Direito Administrativo. Em que pese o legislador constituinte não tenha expressamente determinado a elaboração de um código de leis administrativas (como fez com outras matérias), também não vedou sua realização. Frente a isso, o presente trabalho busca compreender se haveria possibilidade de ser realizado um Código de Direito Administrativo à luz daquilo que dispõem a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o trabalho realiza uma investigação sobre questões materiais do Direito Administrativo, buscando entender se este ramo comportaria uma codificação de suas normas, em seguida, faz-se uma análise de como a distribuição de competências dentro da República Federativa do Brasil impacta a legislação administrativista e se, em face das peculiaridades pertinentes às questões legiferantes do Direito Administrativo, seria possível que o legislador brasileiro realizasse uma codificação das normas administrativistas.

In the Brazilian legal system, one of the area of law that does not have codification is Administrative Law. Despite the fact that the constitutional legislator has not expressly determined the elaboration of a code of administrative laws (as it has done with other matters), neither has it been forbidden. Therefore, this research seeks to understand if there would be a possibility of a Code of Administrative Law in accordance with the Federal Constitution of 1988. In this direction, the work conducts an investigation on material parts of Administrative Law, seeking to understand if this area would entail a codification of its norms, then it’s done an analysis of how the distribution of competences in Federal Republic of Brazil impacts the possibility of a codification of the administrative law.