O lucro da intervenção e seu enquadramento jurídico no direito brasileiro

Abstract

Esta monografia consiste em análise sobre o enquadramento dogmático do lucro da intervenção no ordenamento jurídico brasileiro. A expressão lucro da intervenção designa o lucro obtido a partir da exploração não autorizada de bens ou de direitos alheios. Nesses casos, a não imposição de uma obrigação ao interventor de se desfazer do lucro obtido com a ingerência indevida pode representar uma ausência de sanção eficaz para diversos direitos violados, cuja violação se torna economicamente vantajosa ao interventor. Assim, faltando consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre como suprir tal lacuna, este trabalho investiga qual a melhor maneira de resolver essa questão. Com base na análise funcional das obrigações, identificam-se três regimes jurídicos obrigacionais gerais: o negocial, o ressarcitório e o restitutório. O primeiro desponta, desde logo, como incompatível funcionalmente com a problemática em estudo. O segundo e o terceiro, por outro lado, apresentam conformidade funcional genérica com a remoção do lucro da intervenção. Diante disso, este trabalho analisa a compatibilidade estrutural da responsabilidade civil, instituto de função ressarcitória, e do enriquecimento sem causa, instituto de função restitutória, com a solução da problemática do lucro da intervenção, a fim de estabelecer se, a que título e em que medida pode o lucro da intervenção ser retirado do patrimônio do interventor.

This monograph is an analysis about the dogmatic framework of the profit of intervention in the Brazilian legal system. The expression profit of intervention denotes the profit gained from an unauthorized exploitation of another’s property or rights. In such cases, failure to impose an obligation on the intervener, to dispose of the profit obtained by improper interference, may represent an absence of an effective sanction for various rights infringed, making the violation economically advantageous to the intervener. Thus, lacking doctrinal or jurisprudential consensus on how to fill in this gap, this paper examines what is the best way to solve this issue. Based on the functional analysis of the obligations, three general legal regimes of obligations are identified: business, reparatory and restitutionary. The first one outsets as functionally incompatible with the problem under study. The second and third ones, on the other hand, show generic functional compliance with the removal of the profit of intervention. Therefore, this paper analyzes the structural compatibility of the civil liability, a reparatory institute, and of unjustified enrichment, a restitutionary institute, with the solution of the problem concerning the profit of intervention, in order to establish if, by which means and to what extent can the profit of intervention be withdrawn from the intervener's assets