A responsabilidade civil dos pretendentes à adoção pela devolução do adotado durante o período de convivência

Abstract

Com o crescente número de casos de crianças e de adolescentes devolvidos durante o estágio de convivência à instituição de acolhimento, o presente trabalho pretende, através da pesquisa bibliográfica e jurídico-constitucional e análise de julgados de Tribunais de Justiça, verificar a possibilidade de responsabilização civil dos pretendes à adoção em face da devolução imotivada. Tal análise se faz a partir dos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da afetividade. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a responsabilização civil dos pretendentes à adoção é possível e importante, tendo em vista que essas crianças geralmente já possuem um histórico de rejeição e acabam pode sofrer um segundo abandono, causando danos emocionais e psicológicos, bem como que o ato de devolução imotivado durante o estágio de convivência se configura como um abuso de direito. Para tanto, aborda-se os pressupostos da responsabilidade civil, a sua possibilidade de aplicação no direito de família e o entendimento dos Tribunais brasileiros. O presente trabalho deixa claro que, por serem as crianças e adolescentes pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, gozam de proteção integral e a lei deve ser interpretada a seu favor.

With the growing number of cases of children and adolescents returned during the cohabitation stage, the present work planned, through bibliographic and legalconstitutional research and analysis of courts of justice, to verify a possibility of civil liability of the adults in the face of unmotivated return. This analysis was made based on the principles of the best interests of children and adolescents, the dignity of the human person, solidarity and affection. This study aims to demonstrate that the civil liability of adults who return children during the cohabitation is possible and important, considering that these children usually have a history of rejection and end up suffering a second abandonment, causing emotional and psychological damage, as well as unmotivated return act during the cohabitation stage is configured as abuse of rights. Therefore, it is addresses the assumptions of civil liability, its possibility of application in family law and the understanding of the Brazilian courts. The present work makes it clear that, being children and adolescents in a peculiar condition of development, they enjoy full protection and a law must be interpreted in their favor.