Atos de concentração na era digital : a ineficiência do critério de valor de faturamento e a proposta de inclusão do critério de valor de operação no controle de concentração brasileiro

Abstract

O presente trabalho objetivou o estudo sobre a eficiência do critério de valor de faturamento do controle de concentração brasileiro frente às mudanças ocasionadas pela Economia Digital e os atos de concentração digitais. Devido ao fato do CADE não ter analisado nenhuma concentração digital ao longo dos últimos anos, procurou-se identificar a existência de uma lacuna no controle de concentração e se a origem deste problema estava no principal critério de notificação obrigatória do Direito Concorrencial brasileiro: o critério de valor de faturamento. Com o propósito de responder essa pergunta, o trabalho examinou pormenorizadamente o controle de concentração brasileiro, além das análises gerais dos controles de concentração norte-americano, comunitário, alemão e austríaco – a fim de realizar uma comparação entre os critérios de notificação obrigatória dessas jurisdições. Ademais, seguindo uma abordagem econômica, analisaram-se as características da Economia Digital, enfatizando a importância dos dados e do Big Data, e as suas consequências para os modelos de negócios atuais – além de relacionar a Economia Digital com o antitruste – a fim de entender o diferencial das concentrações digitais. Após, verificou-se os principais argumentos, favoráveis e contrários, sobre a existência de uma lacuna no controle de concentração atual e se as concentrações digitais podem ser identificadas como uma preocupação antitruste. Por último, examinaram-se os critérios subsidiários ao critério de valor de faturamento e se concluiu sobre a necessidade de inclusão do critério de valor de operação no Direito Concorrencial brasileiro com o propósito de obrigar a notificação de atos de concentração digitais ao CADE.

The present study aimed a research about the efficiency of Brazilian merger control´s turnover criterion in relation of the changes caused by Digital Economy and digital mergers. Since CADE has not analysed any digital mergers in the recent years, an attempt was made to identify the existence of a merger control gap and whether the origin of the problem was in the main mandatory notification criterion of Brazilian competition law: the turnover threshold criterion. In order to answer this question, the study examined Brazilian merger control regime in detail, in addition to a general analyses of U.S., European, German, and Austrian merger controls - in order to make a comparison between the mandatory filing criteria of these jurisdictions. In addition, following an economic approach, the characteristics of the Digital Economy were analyzed, emphasizing the importance of data and Big Data, and their consequences for the current business models - besides relating the Digital Economy with antitrust - in order to understand the differential of digital mergers. Afterwards, the main arguments, favorable and contrary, about the existence of a gap in the current merger control and whether the digital mergers can be identified as an antitrust concern were verified. Finally, the subsidiary criteria of the turnover criterion were examined and it was concluded on the need to include the transaction value criterion in the Brazilian Competition Law for the purpose of requiring the digital mergers‘ notification.