A (in)dignidade da pessoa humana e a (in)segurança pública : uma análise da (suposta) colisão de direitos fundamentais no contexto do cárcere

Abstract

A pesquisa buscou compreender os fatores que levam a jurisprudência a evocar um (suposto) conflito entre os direitos fundamentais da pessoa presa e o direito à segurança pública. Para tanto, uma vez conceituados os direitos fundamentais afetos ao cárcere e o direito social à segurança pública, foi ponderada a correlação entre ambos, materializada por meio do encarceramento em massa. Ato contínuo, apresentadas as condições e hipóteses da colisão e restrição de direitos fundamentais, realizou-se a análise teórica de duas técnicas elencadas pela doutrina para solucioná-los, quais sejam, a ponderação, proposta por Alexy, e a teoria do núcleo essencial, apresentada por Canotilho. A seguir, ambas foram apreciadas à luz dos direitos fundamentais abordados nessa monografia, não obstante tenha se demonstrado ao longo do trabalho que sequer há consenso acerca da existência de um conflito no contexto analisado. Ainda que se entenda pela colisão, em qualquer dos métodos ponderados para a sua resolução a dignidade da pessoa humana contida no âmago dos direitos da pessoa presa sobressaiu ao direito social à segurança pública, de modo que não se pode restringi-los, sob pena de acarretar em seu fim. Finalmente, estabelecidas as premissas teóricas, foi observada a atuação do Poder Judiciário nesse tema, por meio de busca jurisprudencial no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no período delimitado entre julho de 2014 e julho de 2019. Foram selecionadas decisões de interdição de estabelecimentos prisionais, motivo pelo qual a amostra foi composta de 20 vereditos, entre os quais seis apresentaram maior detalhamento no juízo dos direitos fundamentais envolvidos, de modo que foram analisados pormenorizadamente. Com efeito, ainda que a dignidade da pessoa humana seja o valor fundante do Estado Democrático de Direito e que sua proteção se apresente como função precípua do Poder Judiciário, pode-se conferir que, embora algumas decisões judiciais tenham seguido a interpretação apresentada pela doutrina, determinados vereditos foram completamente divorciados de quaisquer fundamentos jurídicos. Verificou-se nestas últimas uma exteriorização, pelos magistrados, de um sentimento de vingança social, supostamente priorizando a sociedade e condenando a pessoa presa à barbárie e ao arbítrio Estatal, com participação importante da mídia nesse cenário. Concluiu-se, por meio desta pesquisa, que a ilegalidade é a regra na seara da execução penal, porquanto persiste entre a elite dominante o projeto de marginalização da pobreza e manutenção do status quo.

The research sought to understand the factors that lead jurisprudence to evoke a (supposed) conflict between the fundamental rights of the prisoner and the right to public security. Therefore, once the fundamental rights related to jail and the social right to public security were conceptualized, the correlation between them, materialized through mass incarceration, was considered. Then, presenting the conditions and hypotheses of the collision and restriction of fundamental rights, a theoretical analysis of two techniques listed by the doctrine to solve them was performed, namely, the weighting proposed by Alexy and the theory of the essential nucleus, presented by Canotilho. In the following, both were appreciated in the light of the fundamental rights addressed in this monograph, although it has been shown throughout the work that there is no consensus about the existence of a conflict in the context analyzed. Although it is understood by the collision, in any of the methods considered for its resolution the principle of human dignity contained in the core of the rights of the arrested person outweighed the social right to public security, so that it cannot be restricted, under penalty of entail your end. Finally, after the theoretical premises were established, the Judiciary Power's performance in this matter was observed, by means of jurisprudential search on the website of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, in the period between July 2014 and July 2019. Interdiction of prisons decisions were selected, which is why the sample consisted of 20 decisions, of which six presented more detail in the judgment of fundamental rights, so they were analyzed in detail. In fact, although the dignity of the human being is the fundamental value of the Democratic Rule of Law and its protection is the primary function of the judiciary, it was possible to verify that, although some judicial decisions followed the interpretation presented by the doctrine, certain verdicts have been completely divorced from any legal grounds. In the latter, there was an externalization by the magistrates of a feeling of social revenge, supposedly prioritizing society and condemning the prisoner to barbarism and will of state, with important participation of the media in this scenario. It was concluded, with this research, that illegality is the rule in the area of criminal execution, since the project of marginalizing poverty and maintaining the status quo persists among the ruling elite.