A recuperação judicial do produtor rural

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do enfrentamento das situações de crise no setor do agronegócio brasileiro. A delimitação do objeto de análise é a possibilidade de o produtor rural ter acesso à recuperação judicial no intuito de superar a crise econômico-financeira. Para isso, discute-se a aplicação da Lei nº 11.101/2005 ao produtor rural, uma vez que o Código Civil prevê a facultatividade da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ao efetuar o registro, o produtor estaria sujeito às normas do direito empresarial, podendo ajuizar pedido de recuperação judicial. Quanto à natureza da inscrição, ela pode ser entendida como constitutiva ou como declaratória da atividade empresarial, o que teria consequências na avaliação dos demais pressupostos de legitimidade, como o exercício regular da atividade há mais de dois anos. Nesse aspecto, as correntes divergem quanto à necessidade de registro há mais de dois anos e quanto à regularidade da atividade por tal período. Por fim, outro ponto de discussão analisado foi a sujeição dos débitos contraídos antes do registro do produtor rural. Em conclusão, assenta-se a necessidade de regulamentação do instituto da recuperação judicial aos produtores rurais, a fim de conferir maior segurança jurídica tanto para credores, quanto para devedores.

This work aims to analyze the doctrinal and jurisprudential understanding regarding crises in the Brazilian agribusiness sector. The delimitation of the subject is the possibility for the rural producer to have access to judicial reorganization to overcome the economic and financial crisis. The application of Law No. 11,101/2005 to rural producers is discussed in this work since their registration in the Public Register of Mercantile Companies is optional. It was also analyzed the legal nature of the registration, which would have consequences in the evaluation of other requirements, such as the regular exercise of the activity for more than two years. Finally, is analyzed the subjection of debts contracted before the registration of the rural producer to the reorganization procedure.