Implicações da flexibilização do nexo de causalidade na responsabilidade civil do transportador de pessoas : as hipóteses de assalto a coletivo e de importunação sexual praticada por passageiro

Abstract

Hodiernamente, em razão do surgimento de novos danos, próprios da contemporaneidade, a Responsabilidade Civil vem enfrentanto uma nova mudança de paradigma, a qual culmina na possibilidade de flexibilização do nexo de causalidade, com o fito de se garantir, à vítima, a efetiva reparação do dano. Tal mudança de paradigma acaba por permitir a alteração da forma de responsabilização de diversos agentes, incluindo, nesse cenário, a responsabilidade civil do transportador. Nesse compasso, este trabalho tem por fim perquirir em que medida a flexibilixação do nexo causal afeta a responsabilidade civil do transportador de pessoas, tendo por objeto as hipóteses de assalto a coletivo e de importunação sexual praticada por passageiro. Verificou-se que, em que pese exista arcabouço doutrinário e legal para que tais modificações sejam perfectibilizadas, a adequação da responsabilidade civil do transportador aos novos ditames da Responsabilidade Civil ainda se mostra incipiente no bojo dos tribunais brasileiros.

Due to the appearance of new kinds of damage, which are characteristic of contemporary times, the civil liability, nowadays, is experiencing an unprecedent paradigm shift. This paradigm shift allows the causal nexus to be less stiff, in order to focus on the effective repair of the victim that has suffered the harmful event. Thereafter, this new view upon the causal nexus transforms the way civil liability is applied on several areas, including, in that, the one related to the public transport activity. In this context, this work aims to inquire how the new view upon the causal nexus affects the civil liability of the public transport activity, using, as target, the cases of robbery and sexual harassment, when committed inside the public transportation system. It was found that the fitting of the transporter civil liability into the new commandments of the civil liability is rather incipient in Brazilian courts, although there is a legal basis, as well as doctrinal support, that allows it to be done.