O dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro

Abstract

O presente trabalho visa a verificar a admissibilidade (ou não) do dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro, tipificado no artigo 1º da Lei n. 9.613/1998. Parte-se da hipótese de que não é exigível do autor do crime de lavagem a certeza de que os ativos sejam provenientes de infração penal. Para isso, baseando-se em um método fenomenológico, realiza-se a análise das espécies de dolo e, principalmente, das teorias diferenciadoras do dolo eventual e da culpa consciente, a fim de se fixar um conceito de dolo eventual dogmaticamente coerente com a realidade. Em sequência, perquire-se a estrutura típica objetiva e subjetiva do crime de lavagem de dinheiro. Em relação ao tipo subjetivo, apresentam-se criticamente os argumentos doutrinários favoráveis e contrários à admissibilidade do dolo eventual na lavagem de dinheiro. Por fim, procede-se a um estudo de caso, a fim de verificar empiricamente se as premissas apresentadas acerca do dolo eventual, especificamente na lavagem, servem à solução de casos práticos e são aplicadas nos tribunais.

This study aims to verify the admissibility (or not) of dolus eventualis in the money laundering crime, prescribed on article 1 of Law 9.613/1998. The hypothesis is that the perpetrator‟s certainty about the assets being product of a criminal offense is not required. Based on the phenomenological method, this study analyses the types of dolus and, mainly, the theories that distinguish dolus eventualis from conscious negligence in order to establish a concept for dolus eventualis that is coherent with the reality. Thereafter, the study exams the objective and subjective typical structure of the money laundering crime. In regards to the subjective type, doctrinal arguments in favor and against the admissibility of dolus eventualis in money laundering are presented in a critical manner. Finally, a case study is conducted in order to empirically verify if the premises presented concerning dolus eventualis, specifically on money laundering, serve as a solution for practical cases and if they are applied by courts.