A litigância de má-fé no processo civil brasileiro : um estudo sobre o sentido e alcance dos artigos 79 a 81 do cpc/2015

Abstract

O presente trabalho disserta sobre a litigância de má-fé e suas hipóteses de condenação, conforme determinado no artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do rol exemplificativo constante na legislação supracitada, outras possibilidades caracterizadoras de litigância de má-fé restaram expostas. Ainda, discorre acerca das sanções aplicadas às partes condenadas, de acordo com a disposição do artigo 81 do Código de Processo Civil. Para tal, houve a realização de pesquisa doutrinária e análise jurisprudencial de julgados do Superior Tribunal de Justiça e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a fim de demonstrar se a aplicação prática da legislação apresenta resultados e repele a reincidência do comportamento malicioso. Por fim, concluiu-se pela existência de inúmeras condutas as quais podem ser enquadradas nas hipóteses previstas legalmente, restando ao Poder Judiciário decidir efetivamente quais comportamentos deverão sofrer penalidades.

The present study discusses the bad faith litigation and its chances of conviction, as determined in article 80 of the Code of Civil Procedure. Due to the exemplary role contained in the aforementioned legislation, other possibilities that characterize litigation in bad faith remained exposed. Furthermore, it discusses the sanctions applied to the sentenced parties, in accordance with the provision of article 81 of the Code of Civil Procedure. To this end, there was a doctrinal research and jurisprudential analysis of judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, in order to demonstrate whether the application of the legislation presents results and repels the recurrence of malicious behavior. Finally, it was concluded that there are innumerable conducts that can be framed in the hypotheses provided by law, leaving the Judiciary to effectively decide which behaviors should suffer penalties.