Idoso maior de 70 anos e a limitação da autonomia privada, sob o olhar do art. 1.641, inciso ii, do Código Civil de 2002

Abstract

A presente pesquisa trata da investigação acerca da existência ou não da limitação da autonomia privada do matrimônio em que os nubentes sejam maiores de 70 anos, em relação à eleição do regime de bens. Dado que o inciso II do artigo 1.641, do Código Civil de 2002, dispõem que nos casamentos septuagenário será imposto o regime de separação legal de bens. Analisando o instituto da autonomia privada, do casamento septuagenário e a justificativa dada pelo legislador e encontrada na doutrina acerca da imposição do regime de bens, concluímos que existe a limitação da autonomia privada. Pois, determinar o regime de separação total de bens, sob a justificativa da vulnerabilidade do idoso, sob o temor de relacionamentos fugazes e a preocupação com o direito dos herdeiros, é descabido. Uma vez que, o idoso é considerado sujeito de direitos e não deve haver a retirada de direitos, sem devida comprovação da incapacidade do ancião.

The research is about the investigation of the existence or not of the limitation of the private autonomy of the marriage in which the spouses are older than 70 years, in the case of the election of the marital regimes. Since the clause II of article 1.641, of the Civil Code of 2002, provides that in the marriages septuagenarian will be impos ed the separation of property regime. Analyzing the institute of private autonomy, septuagenarian marriage and the justification given by the legislator and found in the doctrine about the imposition of the property regime, we conclude that there is a limi tation of private autonomy. To determine the separation of property regime, under the justification of the vulnerability of the elderly, under the fear of fleeting relationships and concern with the heirs' right, is inappropriate. Since the elderly are con sidered subjects of rights, there should be no withdrawal of rights without proper proof of the incapacity of the elder.