A suspensão do direito de voto do acionista com base no artigo 120 da lei das S/A

Abstract

A posição de sócio confere ao acionista um complexo de relações jurídicas ativas e passivas, impondo aos acionistas deveres e garantido-lhes direitos. Como forma de equilibrar esse complexo de relações jurídicas, a lei acionária possibilita que a assembleia geral de acionistas delibere pela suspensão do exercício de direitos do acionista que deixar de cumprir com obrigação legal ou estatutária. Tal previsão encontra-se no Art. 120 da Lei nº 6.404/76 e tem por finalidade coibir o inadimplemento, pelos sócios, dos deveres e obrigações no âmbito das relações societárias, protegendo, dessa forma, o fim social. Entre os direitos que se admite a suspensão, está o direito de voto. Observando a pouca atenção dispensada pela doutrina ao tema da suspensão de direitos do acionista, em especial à suspensão do direito de voto, por meio do método indutivo-interpretativo, fundamentado na análise de livros e artigos de doutrina, foram analisados os deveres legais e estatutários que podem fundamentar a suspensão do exercício do direito de voto, avaliando a adequação da aplicação de tal sanção a cada caso. Por fim, foram abordados os principais aspectos relacionados ao procedimento assemblear referente à deliberação pela aplicação da sanção prevista no Art. 120 da Lei nº 6.404/76.

The shareholder status confers on the shareholder a complex of active and passive legal relationships, imposing on the shareholders duties and guaranteeing them rights. As a way of balancing this complex of legal relations, the corporate law allows the general shareholders’ meeting to deliberate for the suspension of exercising rights belonging to the shareholders that fails to comply with a legal or a statutory obligation. Such provision is set forth in article 120 of Law No. 6,404/76 and has as purpose prevent the shareholders of failing theirs duties and obligations in the scenario of corporate relationships, thereby protecting the corporate purpose of the company. Among the rights that suspension is admitted there is the right to vote. Considering the lack of attention paid by the doctrine to the subject concerning the suspension of shareholders’ right, especially concerning the suspension of voting rights, through deductive-interpretive method, based on the analysis of books and academic articles, it have been analyzed the duties (legal and statutory ones) which can justify the suspension of the exercise of the right to vote, assessing the appropriateness of applying such sanction in each case. Finally, the main aspects related to the assembly procedure regarding the deliberation for the application of the sanction provided for in article 120 of Law No. 6,404/76 were analyzed.