Da (im)possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao regime de bens escolhido pelos companheiros em contrato de convivência

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de os companheiros, por cláusula expressa, atribuírem efeitos retroativos ao regime de bens escolhido mediante contrato de união estável, notadamente o regime da separação total de bens. Inicialmente, é feita uma breve explanação da evolução histórica dos efeitos patrimoniais concedidos à união estável, desde o reconhecimento dessa relação como sociedade de fato até seu reconhecimento como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988. Na sequência, são feitas considerações acerca dos regimes de bens previstos no Código Civil de 2002 e a possibilidade de aplicação de cada um deles à união estável. Por fim, são analisadas as características do contrato de convivência e a possibilidade de retroação dos seus efeitos. O tema é controvertido tanto na doutrina quanto na jurisprudência, razão pela qual são apresentados os principais argumentos a favor e contra a retroatividade com base na pesquisa doutrinária e na pesquisa jurisprudencial realizada nos sites dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, propondo-se, ao final uma solução que privilegie a autonomia privada dos companheiros ao mesmo tempo que impeça, ou reduza, as eventuais injustiças que possam surgir nos casos concretos.

The purpose of this study is to analyze the possibility of the companions, using an express clause, assign retroactive effects to the economic regime chosen in a stable union contract, especially the total economic separation regime. At first, a brief explanation is given, showing the historical evolution of the patrimonial effects granted to the stable union, since the recognition of this relation as a de facto society until its recognition as familiar entity by the Federal Constitution of 1988. Following, considerations about the economic regimes fixed in the Civil Code of 2002 and the possibility of applying each of them to the stable union are made. Finally, the characteristics of the coexistence contract and the possibility of retroaction of its effects are analyzed. The subject is controversial both in doctrine and jurisprudence, which is why the main arguments for and against retroactivity, based on doctrinal research and jurisprudential research carried out on the websites of the State Courts and the Superior Court of Justice, are presented, proposing, in the end, a solution that privileges the private autonomy of the companions at the same time as it prevents or reduces any possible injustices that may arise in concrete cases.