Equitable mootness e o potencial paralelo na teoria do fato consumado aplicada à recuperação judicial

Abstract

A equitable mootness é um instituto presente nos processos de reestruturação do sistema falimentar estadunidense, regidos, dentre outras normas, pelas disposições do Chapter 11 do Bankruptcy Code. O instituto permite que cortes estadunidenses dispensem o julgamento de mérito de recursos interpostos contra a decisão que homologa o plano de reorganização a que está sujeito o devedor. No sistema brasileiro, embora a recuperação judicial, regida pela Lei 11.101/2005, conte com marcada influência do sistema norte-americano, as discussões sobre equitable mootness na prática brasileira ainda são incipientes. Não obstante, nota-se na jurisprudência pátria a existência de situações em que a teoria do fato consumado acaba resguardando valores comuns ao instituto norte-americano. O presente trabalho visa a apresentar tanto a equitable mootness como a teoria do fato consumado aplicada ao Direito Recuperacional, de modo a evidenciar pontos de convergência e divergência entre um e outro institutos. Nesse sentido, também destaca-se o papel que a doutrina brasileira reserva à importação da equitable mootness ao ordenamento nacional, traçando-se também observações quanto à possibilidade de a teoria do fato consumado vir a adotar os contornos desejados pelos doutrinadores brasileiros com a importação da equitable mootness.

The equitable mootness doctrine is presente in the reorganization procedures of the American bankruptcy legal system, which are governed by, among other norms, the dispositions of Chapter 11 of the Bankruptcy Code. The doctrine allows for the American courts to dismiss appeals against the decision confirming the debtor’s reorganization plan. In the Brazilian legal system, even though judicial reorganization, governed by Law 11.101/2005, is strongly influenced by the American system, the discussions concerning equitable mootness are still incipient. Nonetheless, Brazilian judgments have used the fait accompli doctrine protecting values which are common to the American doctrine. The presente paper seeks to presente both the equitable mootness doctrine and the fait accompli doctrine applied to Bankruptcy Law, in order to demonstrate convergence and divergence points with regards to both doctrines. This way, the paper also highlights the role designed by Brazilian scholarship with regards to the import of the American doctrine to the national legal system, also setting forth observations concerning the possibility of the fait accompli doctrine adopting the shapes that Brazilian scholarship seeks with the import of the equitable mootness doctrine.