O preposto na audiência trabalhista : uma análise sobre a mudança na compreensão dessa figura ao longo das décadas e a inclusão do §3º no artigo 843 da CLT

Abstract

A temática concernente à figura do preposto na audiência de instrução trabalhista suscita controvérsias que permeiam o campo do direito processual do trabalho antes mesma da reforma de 2017. A atuação do preposto é cercada por críticas, uma vez que se permitiu a banalização desse “representante” do empregador, desencadeando consequências prejudiciais ao empregado na esfera do processo e mais que isso, na obtenção de seu direito efetivamente lesado. Intenta- se com essa pesquisa examinar todo esse imbróglio ao longo das décadas, bem como a redação conferida ao §3º do artigo 843, incluído com a reforma trabalhista de 2017 e que permitiu, agora legalmente, a presença de prepostos que não fazem parte do quadro de funcionários da empresa demandada, de modo a afastar integralmente a incidência da Súmula 377 do TST. Ademais, objetiva-se perquirir a conduta adotada pelos Tribunais quanto à questão em debate, além dos desdobramentos provenientes da inclusão do parágrafo supra referido.

The issue concerning the figure of the agent at the labor instruction hearing raises controversies that permeate the field of procedural labor law even before the 2017 reform. Of the employer, triggering harmful consequences to the employee in the sphere of the process and, more than that, in obtaining their right effectively injured. The intention of this research is to examine this entire imbroglio over the decades, as well as the wording given to §3 of article 843, included with the 2017 labor reform and which allowed, now legally, the presence of agents who are not part of the staff of the respondent company, in order to fully avoid the incidence of Precedent 377 of the TST. Furthermore, the objective is to investigate the conduct adopted by the Courts regarding the matter under debate, in addition to the consequences arising from the inclusion of the aforementioned paragraph.