Embargos de divergência : análise do recurso uniformizador enquanto meio de formação de precedente judicial

Abstract

A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 promoveu transformações marcantes para o direito processual civil brasileiro, mormente a incorporação de modernas correntes doutrinárias, dentre essas os precedentes judiciais obrigatórios. Considerando a temática exposta, esta monografia busca esclarecer o enquadramento do julgamento dos embargos de divergência no sistema de precedentes judiciais recepcionado pela nova legislação, haja vista a relevância deste último instituto para a promoção da segurança jurídica e da unidade na interpretação do direito. O trabalho segue uma abordagem metodológica pelo método dedutivo e desenvolve-se orientado pelo método francês. A primeira parte do estudo é dedicada a uma análise doutrinária do recurso, na qual se aborda a sua evolução histórica, suas características, a competência para o julgamento nos Tribunais Superiores e, findando esta parte, as questões referentes ao cabimento do recurso. A segunda parte aborda os precedentes judiciais, analisando sua formação, seus aspectos estruturantes, a sua recepção pelo Código de Processo Civil e o enquadramento dos embargos de divergência enquanto precedente obrigatório. Ao final da monografia, conclui-se que o precedente obrigatório formado pelo julgamento em embargos de divergência possui superior relevância sobre os outros precedentes judiciais emitidos pelas Cortes Superiores.

The proclamation of 2015’s Code of Civil Procedure made impactful transformations to the Brazilian civil procedure law, adhering to modern doctrinal propositions, one of those being the binding judicial precedent. Regarding this theme, this essay aims to shed light about the placement of the judgement of the embargoes of divergence in the system of judicial precedents recently integrated by the new legislation, given the important role played by this system in the promotion of legal certainty and unity in the interpretation of law. The study uses the deductive method as its methodological approach and is developed by the French method. The first part of the study is dedicated to a doctrinal analysis of the embargoes of divergence, upon an examination about its historical evolution, its characteristics, the internal jurisdiction in the Superior Courts for its judgement and, by the end of this part, the topics inherent to the suitability of the appeal. The second part studies the judicial precedents, examining its formation, its foremost attributes, its reception by the Code of Civil Procedure and, nearing its closure, the placement of the embargoes of divergence as a binding precedent. At the conclusion, it is deduced that the binding precedent formed from the judgement of the embargoes of divergence has superior relevance over the other judicial precedents established by Superior Courts.