A (in)constitucionalidade do arbitramento de fiança por autoridade policial à luz da reserva absoluta de jurisdição

Abstract

O presente estudo busca fazer uma análise acerca da (in)constitucionalidade do arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar pessoal, pela Autoridade Policial, tendo em vista a incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição quando do exame de direitos fundamentais contrapostos no momento da autuação do flagrante. Para isso, em um primeiro momento, faz-se uma regressão histórica sobre os métodos de resolução de conflito e suas aplicações ao longo da civilização ocidental. Ainda, apresenta-se a noção de jurisdição e das reservas atribuídas ao Poder Judiciário, de modo a verificar a compatibilidade entre os atributos inerentes à função judicial e o conteúdo dos direitos fundamentais. Por fim, recupera-se o instituto da fiança no ordenamento jurídico brasileiro, desde as Ordenações Manuelinas até a vigência da Lei 12.403/11, que inseriu a fiança no rol de medidas cautelares diversas à prisão. Assim, considerando a natureza atribuída pelo legislador ao instituto da fiança, a saber, medida cautelar pessoal voltada à restrição do direito à liberdade, é possível concluir pela inconstitucionalidade do arbitramento, por parte da Autoridade Policial, de uma medida que visa à mitigação de um direito fundamental. Nesse sentido, o princípio da Separação de Poderes positivado na Constituição Federal/88, o regime de República Federativa, assim como a estrutura normativa desejada para a segurança de direitos fundamentais não concebem o arbitramento por uma autoridade que não goze da jurisdição atribuída ao Poder Judiciário, deflagrando a necessária incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição.

This study seeks for an analysis about the (un)constitutionality of the arbitration of bail, while personal precautionary measure, by the Police Authority, bearing in mind the incidence of the Absolute Jurisdiction Reserve when examining fundamental rights opposed in the moment of the flagrant notice. For this, in a first moment, it is made a historical regression about the method of conflict resolution and its applications throughout the western civilization. Furthermore, it is presented the notion of jurisdiction and the reservation attributed to the Judiciary, in order to verify the compatibility between the attributes inherent to the judicial function and the content of fundamental rights. Finally, the institution of bail in the Brazilian Legal system is recovered, since the Manuelina Ordinations until the validity of Law 12.403/11, which included bail in the list of precautionary measures other than prison. Thus, considering the nature attributed by the legislator to the bail institute, namely, personal precautionary measure aimed to restriction of the right of freedom, it is possible to conclude by the incompatibility of the arbitration, on the part of the Police Authority, of a measure that aims to mitigate a fundamental right. Therefore, the principle of Separation of Powers affirmed on the Federal Constitution/88, the Federative Republic regime, as well as the normative structure intended for the security of fundamental rights do not conceive the arbitration by an authority that does not experience of the jurisdiction attributed to the Judiciary, setting of the necessary incidence of the Absolute Jurisdiction Reserve. Keywords