Práticas colusivas por inteligência artificial de precificação dentro do sistema brasileiro de defesa da concorrência

Abstract

O presente trabalho busca analisar se o emprego de inteligência artificial para definição de preços de bens ou de serviços pode configurar conduta anticoncorrencial. Nesse contexto, o emprego de programas de computador pode instrumentalizar situações nas quais ocorre acordo horizontal, em alguns casos sem comunicação entre os concorrentes, pois a definição do preço ideal acontece com a colusão tácita por meio de inteligência artificial. Isto é, os concorrentes são capazes de identificar o intervalo de preço ideal e de manipulá-lo de modo a, possivelmente, prejudicar a livre concorrência. Assim, a pesquisa busca responder se a colusão de preços por meio de inteligência artificial pode infringir a legislação vigente de regulação da concorrência. Para alcançar esse objetivo, o trabalho aborda o conceito de inteligência artificial e os tipos utilizados para precificação. Além disso, ele trata da legislação brasileira de regulação da concorrência e dos requisitos para que se configure infração à ordem econômica. Por fim, investiga-se como a prática de precificação por inteligência artificial é enfrentada pela legislação concorrencial brasileira. Dessa forma, o trabalho foi elaborado por meio do método de abordagem exploratória e dedutiva, com revisão bibliográfica, doutrinária e legislativa nacionais e internacionais, buscando compreender se a prática descrita configura infração à ordem econômica. Diante disso, a pesquisa conclui que é possível a comprovação da conduta colusiva pelos agentes econômicos, ainda que instrumentalizada por meio de inteligência artificial, inclusive, nos casos em que essa toma decisão autônoma, sendo preenchidos os requisitos necessários à configuração de infração à ordem econômica.

This paper aims to analyze if the use of artificial intelligence for price setting of goods or services can constitute anti-competitive behavior. In this setting, the use of computer programs to instrumentalize situations in which a horizontal agreement occurs, in some cases without communication between the competitors, because the ideal price is set by tacit collusion of the artificial intelligence agents. In other words, the competitors can identify the ideal price, and of manipulating it to, possibly, harm a fair competitive environment. Thus, this paper seeks to answer if price fixing collusion by using artificial intelligence can violate the current law that regulates competition in Brazil. To do that, it broaches the concept of artificial intelligence and its uses for price setting. Furthermore, it covers the current Brazilian legislation regarding competition policy and regulation, and the legal requirements for its violation. Finally, it investigates how price setting by using artificial intelligence is addressed by Brazilian competition legislation. Therefore, this paper was written using the exploratory and deductive methods, consulting national and international bibliography, doctrine, and legislation, seeking to understand if the described action violates Brazilian competition law. That said, this paper concludes that it is possible to prove collusive behavior by economic agents, even when instrumentalized by artificial intelligence, including cases its decision is autonomous, when fulfilled the legal requirements of a legal violation to competition law.