Controle e fiscalização dos tribunais de contas estaduais sobre a atividade extrajudicial

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de controle e de fiscalização por parte dos Tribunais de Contas Estaduais sobre a atividade notarial e registral. Para tanto, foi realizada pesquisa doutrinária sobre a matéria e sobre o extenso regramento constitucional e infraconstitucional que disciplina o serviço extrajudicial e as Cortes de Contas. Inicialmente, são apresentadas as características do sistema cartorial brasileiro, a classificação jurídica das formas de provimento das serventias vagas e das receitas e das despesas realizadas por titulares, interventores e interinos. A seguir, discorre-se sobre o modelo atual de controle e de fiscalização, a cargo quase exclusivo do Poder Judiciário. Por último, propõe-se uma nova atuação por parte dos Tribunais de Contas frente ao serviço extrajudicial, respondendo à questão problemática do estudo.

The objective of this paper is to analyse the possibility of control and inspection over the notarial and registration activity. To this end, doctrinal research on the subject was carried out and analyses on the constitutional and infraconstitutional rules about the extrajudicial service and the Court of Accountants was made. Initially, the characteristics of the Brazilian notary and registrations system are explained, as well as the juridical classification of the modes of admission, and the revenues and expenses made by the officials, intervenors, and interims are established. Next, its is discoursed about the current model of control and inspection, almost in total charge of the Judiciary Branch. Lastly, it is proposed a new way of acting by the Court of Accountants over the extrajudicial service, responding to the problem issue of the paper.