A atividade pericial oficial : um dos requisitos para a efetividade do sistema de justiça criminal

Abstract

O presente trabalho busca apresentar a atividade pericial criminal oficial brasileira e, também, o seu sistema norteador, a criminalística. Através da referência aos dispositivos legais que tratam diretamente do tema, expõe as principais diretrizes normativas do trabalho pericial e, ainda, apresenta os principais exames realizados no âmbito das Perícias criminais oficiais no Brasil (ou Polícias Científicas Brasileiras). Além disso, se propõe a informar sobre a importância da independência e autonomia das Perícias criminais (e, consequentemente, sua completa desvinculação das Polícias Civis), como garantia de imparcialidade e impessoalidade nos resultados dos exames periciais. Conclui afirmando a importância do fortalecimento e consolidação das Perícias Oficiais (ou Polícias Científicas) como órgãos independentes, demonstrando que sua atuação muito contribui para a salvaguarda dos direitos humanos. Entende-se que, para efetivação de um sistema judiciário que atenda a toda a sociedade de forma adequada, é fundamental o investimento público na formação continuada dos profissionais atuantes na área.

The present study aims to present the Brazilian official forensic system functioning from the criminalistic perspective. The reference of legal provisions that directly regulate the matter exposes the main normative guidelines of the experts' work. Also, it presents the main examinations carried out within the scope of the official forensic agencies in Brazil (or the Brazilian Scientific Police). Besides that, it provides information related to the relevance of the independence and autonomy of those agencies (and, consequently, its complete detachment from the judiciary police) as a guarantee of impartiality and impersonality in the results of the expert exams. It concludes by stating the importance of strengthening and consolidating the official forensic agencies (or Scientific Police) as independent bodies. It states that their performance greatly contributes to safeguarding human rights. It is understood that to implement a judicial system that adequately serves the whole of society, it is essential to maintain and raise public investment in research, development, and the continuing education of professionals.