O fim da contribuição sindical obrigatória e a liberdade sindical na Convenção n. 87 da OIT

Abstract

A contribuição sindical obrigatória, desde a sua criação, representou um dos pilares mais característicos do sindicalismo brasileiro. Permeada de contestações, ela se configura como um mecanismo de intervenção do Estado no funcionamento dos sindicatos, bem como restringe a escolha individual dos membros de determinada categoria no pagamento, ou não, dessa contribuição. Dessa forma, a contribuição resulta no impedimento de que seja aplicada uma plena liberdade sindical no Brasil, ou, mais especificamente, a ideia de liberdade sindical propagada pela Convenção n. 87 da Organização Mundial do Trabalho. Empregando o método indutivo e utilizando-se de exames doutrinários e jurisprudenciais, o presente trabalho procura analisar se, com a eliminação da contribuição sindical obrigatória, determinado pela Lei n. 13.467/2017, o sindicalismo brasileiro se aproximaria, de alguma forma, de uma liberdade sindical mais ampla, prevista na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em um primeiro momento, aborda-se o princípio da liberdade sindical e os seus aspectos, como origem, natureza e presença, em diferentes documentos normativos. Em seguida, toma-se a própria contribuição sindical como objeto de estudo, assim como os seus atributos e as mudanças que sofreu devido à reforma trabalhista de 2017. Por fim, relaciona-se o fim da contribuição sindical obrigatória com o princípio da liberdade sindical na Convenção n. 87 da OIT.

Mandatory dues, ever since their creation, have represented one of the most characteristic pillars of Brazilian syndicalism. Inspiring controversy, they stand as a means of state intervention in the workings of trade unions, aside from restricting the individual choice of members from a certain category in contributing with their payment or not. Therefore, mandatory dues result in the impediment of applying a full freedom of association in Brazil, or, more specifically, the idea of freedom of association predicted in International Labour Organization Convention No. 87. While making use the inductive method and utilizing doctrine and jurisprudence, the present paper looks to analyze if, with the elimination of mandatory dues, determined by Law No. 13.467/2017, Brazilian syndicalism would be, in a certain way, coming closer to a broader freedom of association, present in ILO Convention No. 87. Firstly, the freedom of association principle is examined as well as its origin, nature and presence in different legal documents. Secondly, mandatory dues are taken as an object of study, as well as their attributes and the changes they have suffered due to the 2017 labor reform. Lastly, the extinction of mandatory dues is related to the freedom of association in ILO Convention No. 87.