Da possibilidade de manutenção do auxílio emergencial à viabilidade de implementação de uma renda básica no Brasil

Abstract

Frente à pandemia de Covid-19 que proporcionou a experiência com a renda emergencial, o debate acerca da viabilidade da implementação de uma renda básica universal e permanente (concedida pelo Estado a todo o cidadão, sem qualquer exigência de contrapartida) no Brasil intensificou-se e ganhou novos desdobramentos. O objetivo central do trabalho é a investigação dessa viabilidade, partindo-se do método dedutivo e utilizando-se como base a revisão bibliográfica da produção doutrinária, a pesquisa documental e a análise da legislação pertinente e dos projetos de lei em tramitação referentes ao tema. Analisa-se os principais fundamentos que têm sustentado a renda básica como uma boa alternativa, dentre eles a preocupação com o futuro do trabalho, dada a iminente extinção de milhões de empregos face aos acelerados avanços da tecnologia. No processo, estuda-se a história dos programas de transferência de renda no Brasil e a configuração do Programa Bolsa Família, bem como sua relação com a Lei da Renda Básica de Cidadania (Lei n° 10.835/2004). Sob essa ótica, conclui-se que, apesar de o Bolsa Família ter sido concebido como um primeiro passo em direção à Renda Básica, tal fim perdeu-se ao longo dos anos e, hoje, ganha espaço para uma possível retomada. Da análise dos projetos de leis apresentados no Congresso, não se verifica uma proposta de renda básica verdadeiramente universal, todavia, observa-se que vários projetos possuem, em seu conteúdo, proposições com avanços nessa direção. Ao elencar-se várias alternativas e possibilidades para o financiamento de uma renda básica, que, apesar de exigirem, em sua maioria, grandes e complexos movimentos, como o fim imediato do Teto de Gastos e uma Reforma Tributária profunda, constatou-se que há fontes potenciais de financiamento, o que sinaliza que a viabilidade de implantação de um programa de renda básica universal no Brasil existe.

Due to the Covid-19 pandemic, which provided the experience with the emergency income, the discussion regarding the viability of implementing an universal and permanent basic income (granted by the government to every citizen, without any counterpart required) in Brazil intensified and achieved new unfoldings. The main objective of this paper is to investigate that viability, utilizing the deductive approach method and employing as basis the bibliographical review of the doctrinal production, the documental research and the analysis of the relevant legislations and bills in progress regarding the matter. The key reasons that have supported the basic income as a good alternative, among them the concern with the future of labor, given the imminent extinction of millions of jobs as a result of the accelerated technological progresses, are analysed. The history of income transfer programs in Brazil and the configuration of the Bolsa Família Program are studied, as well as their relation to the Basic Income of Citizenship Act (Act No. 10.835/2004). From this perspective, it is concluded that, although Bolsa Família was conceived as a first step towards Basic Income, such purpose was lost over the years and, now, gains ground for a possible resumption. From the analysis of the bills presented in Congress, there is no truly universal basic income proposal, however, multiple bills have, in their content, propositions with advances in such direction. When listing several alternatives and possibilities to finance a basic income, which despite requiring, in most cases, major and complex modifications, such as the immediate extinction of the spending cap and a deep tax reform, it was found that there are potencial financing sources, which indicates that the viability of implementing an universal basic income program in Brazil exists.