A utilização de inteligência artificial no recrutamento de empregados e a (im)possibilidade de indenização por dano moral na fase pré-contratual

Abstract

O presente trabalho aborda os fundamentos da discriminação pré-contratual, com enfoque na discriminação algorítmica no processo de recrutamento de empregados e as consequências legais desta prática discriminatória na seleção de trabalhadores quando realizada por inteligência artificial. Para realizar este estudo, primeiramente se analisou a relação de emprego, conceituando o contrato de trabalho e a fase pré-contratual, buscando estabelecer os limites do empregador nesta fase, apresentando as balizas presentes no ordenamento jurídico brasileiro ao poder de direção do empregador na seleção de empregados. Após, fizemos uma abordagem sobre a implementação de Inteligência Artificial no processo de recrutamento, conceituando a discriminação algorítmica e os riscos que esta pode causar nos direitos fundamentais dos trabalhadores. Por fim, estudamos a incidência e aplicação da responsabilidade précontratual do Direito Civil na fase preparatória do contrato de trabalho, principalmente no que concerne ao dano moral, apresentando casos dos Tribunais do Trabalho em que a matéria já foi alvo de discussão, bem como comprovamos que é competente a Justiça do Trabalho para dirimir tais questões. Pudemos concluir, portanto, que a discriminação advinda da violação aos direitos da personalidade através da utilização de critérios pessoais do candidato a uma vaga de emprego se caracteriza como ato atentatório ao princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, que estão presentes e incidem desde a fase pré-contratual, ensejando, desta forma, o direito do empregado potencial a uma justa reparação por danos morais provocado pela conduta discriminatória, sob o amparo da responsabilidade contratual civil, ainda que a discriminação seja praticada por inteligência artificial, eis que esta somente reproduz preconceitos já existentes. Para a realização da presente pesquisa, adotamos o método indutivo, partindo-se de premissas colhidas na doutrina, legislação e jurisprudência e que posteriormente aplicamos à hipótese da pesquisa.

This paper addresses the fundamentals of pre-contractual discrimination, focusing on the role of algorithmic discrimination in the process of employee recruitment as well as the legal consequences of this discriminatory practice in selecting workers when performed by artificial intelligence. To conduct this study, we first analyzed the employment relationship, conceptualizing the employment contract and the pre-contractual phase, seeking to establish the employer's limits in this phase, and presenting the limitations present in the Brazilian legal system to the employer's power of direction in selecting employees. After that, we approached the implementation of Artificial Intelligence in the recruitment process, conceptualizing algorithmic discrimination and the risks it can cause to the fundamental rights of workers. Finally, we studied the incidence and application of pre-contractual liability of Civil Law in the preparatory phase of the employment contract, especially concerning moral damage, presenting cases from the Labor Courts in which the matter has already been discussed, as well as proving that the Labor Courts have jurisdiction to settle such issues. We were able to conclude, therefore, that discrimination resulting from the violation of personality rights through the use of the job applicant's personal criteria is characterized as an act that violates the principles of human dignity and good faith, which are present and apply from the pre-contractual phase, thus giving rise to the potential employee's right to fair compensation for moral damages caused by discriminatory conduct, under the protection of civil contractual liability, even if the discrimination is practiced by artificial intelligence since this only reproduces prejudices that already exist. We adopted the inductive method to conduct this research, starting from premises collected from doctrine, legislation, and jurisprudence, which we later applied to the research hypothesis.