Análise crítica acerca do estatuto da pessoa com deficiência : lei nº 13.146/2015

Abstract

A Lei nº 13.146/2015, baseada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, trouxe importantes mudanças no tratamento da pessoa com deficiência na legislação brasileira, principalmente no que se refere à migração do modelo dignidade-vulnerabilidade para a dignidadeautonomia. No atual contexto, a pessoa com deficiência não é mais absolutamente incapaz e essa mudança normativa traz consigo diversos questionamentos sobre sua a manifestação de vontade autônoma e consciente. Nesse sentido, este trabalho busca analisar os problemas na aplicação das regras introduzidas no Código Civil pelo Estatuto, assim como as interpretações dos novos conceitos. Nesses termos, apesar de a legislação não ter respostas concretas para algumas questões, algumas soluções vendo sendo adotadas, principalmente no que diz respeito à voz da doutrina, a qual será exposta para fins da melhor reflexão possível.

The law nº 13.146/2015, based on the International Convention on Persons with Disabilities, brought important changes regarding the treatment of the person with disabilitie in brazilian legislation, mainly with regard to migration from the dignity-vulnerability to dignity-autonomy. In the current context, the person with disabilitie no longer has absolutely inability and that normative change brings a lot of questions about your manifestation of autonomous and concious will. Thereby, this work seeks to analyze problems in the applications of rules introduced on the Civil Code by the Statute, as well as the interpretation of the new concepts. In these terms, despite the legislation has no concret answers to some questions, some solutions have been adopted, mostly regarding the voice of the doctrine, which will be exposed for better reflection.