Autonomia universitária na Constituição de 1988 : reflexões acerca dos seus entraves, limites e possíveis retrocessos

Abstract

O presente trabalho envidou esforços a fim de demonstrar a fundamental distinção entre o conceito previstos na Constituição de 1988 de autonomia universitária e a autonomia concedida aos Entes da Federação ou a órgãos do Estado. A partir dessa difenciação, buscou-se demonstrar como a autonomia universitária encontra-se ameaçada, seja pela intervenção do Ministério da Educação na nomeação de seus reitores e diretores, seja nas restrições orçamentárias resultantes da Emenda Constitucional 95. Buscou-se, ainda, demonstrar de que forma a referida Emenda vai de encontro ao princípio da vedação de retrocessos, impedindo avanços em direitos sociais, tais como a constitucionalização da educação como direito público subjetivo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de limitar severamente o escopo da pesquisa e das demais atividades acadêmicas, contribuindo decisivamente para a supressão ou restrição de direitos. Por fim, refletiu-se sobre as inúmeras teses e ações de agentes nacionais e internacionais que modificam o entendimento de educação, procurando transformar este direito social em uma commodity, ou seja, sujeita às leis de mercado. Com isso, a educação deixaria de ser um direito social, o qual, por sua natureza, deveria ser garantido pelo Estado.

The current study has made efforts to demonstrate the fundamental distinction between the concept of university autonomy provided by the Brazilian Constitution of 1988 and the autonomy granted to the Federated States or State agencies. Based on this differentiation, we demonstrated how the university autonomy is threatened, either by the Ministry of Education interfering in the nomination of rectors and principals, or by the budget restrictions resulting from the Constitutional Amendment 95. We also sought to demonstrate how this Amendment goes against the non-regression principle, once it prevents advances in social rights, such as the constitutionalization of education as a subjective public right, the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (Fundeb), as well as it limits severely the scope of research and other academic activities, contributing decisively to the suppression or restriction of rights. Finally, we reflected on the countless theses and actions of national and international agents that change the understanding of education, trying to turn this social right into a commodity, that is, subjected to the laws of the market. Thereby, education would cease to be a social right, which, by its nature, should be guaranteed by the State.