A aplicabilidade do incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica no âmbito da execução fiscal

Abstract

Este trabalho de conclusão analisa a possibilidade de aplicação do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica às execuções fiscais a partir dosprincipais argumentos favoráveis e contrários, considerando o debate doutrinário ejurisprudencial a esse respeito. Apesar do tempo transcorrido desde a entrada emvigor do Código de Processo Civil, ainda não se encontra pacificado noordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de se aplicar o incidente processualprevisto no CPC às execuções fiscais. O exame contrastado entre os principaisargumentos aplicáveis ao caso em análise tem o objetivo de investigar (i) se ocaráter especial da Lei de Execuções Fiscais é apto afastar as novas regras trazidaspelo Código de Processo Civil; (ii) se por conta das diferenças entre adesconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade pessoal de terceiros épossível se afastar a aplicação do incidente processual previsto pelo Código deProcesso Civil, ou se as semelhanças existentes autorizam sua aplicação; e (iii) se oprincípio da efetividade na execução fiscal deve prevalecer sobre o princípio dodevido processo legal, que prevê a necessidade de se aplicar um processo justo aoslitigantes. Neste trabalho serão analisadas as formas de interpretação das normasjurídicas atinentes ao problema observado, as regras de direito material e processualque caracterizam as hipóteses de responsabilidade de terceiro, e os princípiosconstitucionais que se contrapõem a partir das posições jurídicas assumidas peloslitigantes no processo executivo fiscal. A partir da descrição dos argumentosanalisados na primeira parte do trabalho, será feito contraponto com base nosargumentos descritos na segunda parte do trabalho a fim de se verificar quaisargumentos são capazes de responder à pergunta principal objeto da pesquisa. Ao final, as considerações finais reúnem a síntese dos argumentos, demonstrando aconsistência dos argumentos abordados. Este trabalho foi desenvolvidofundamentalmente por uma pesquisa qualitativa e descritiva.

This study analyzes the possibility of applying the motion to disregard of the legalentity to tax executions based on the main arguments considering the doctrine andjurisprudence debate in this regard. Despite the time that has elapsed since the Codeof Civil Procedure came into effect, the possibility of applying the procedural incidentset in the Code of Civil Procedure to tax executions has not yet been pacified in theBrazilian legal system. The contrasted examination between the main argumentsapplicable to the case under analysis aims to investigate (i) whether the specialcharacter of the Tax Enforcement Law is able to dispel the new rules brought by theCode of Civil Procedure; (ii) whether due to the differences between the disregard ofthe legal entity and the third party liability, it is possible to depart from the applicationof the procedural incident provided by the Code of Civil Procedure, or if the existingsimilarities authorize its application; and (iii) whether the principle of effectiveness intax enforcement should prevail over the principle of due process of law which set theneed of apply a fair process to litigants. In this paper will be analyzed the forms ofinterpretation of the law related to the studied problem, the material and procedurallaw that characterize as hypotheses of third party liability and the constitutionalprinciples that are opposed from the legal norms assumed by the litigants in theexecutive process. From the description of the arguments of the first part of thepaper, a counterpoint will be made based on the arguments of the second part of thepaper in order to verify which arguments are able to answer the main question of thisresearch. In the end, the final considerations bring together the syntheses of thearguments, demonstrating the consistency of the individual arguments. This workwas developed mainly by qualitative and descriptive research.