Aposentadoria especial pós-reforma da previdência : o novo requisito etário e o comprometimento das finalidades jurídicas do benefício

Abstract

Este trabalho trata da inclusão, por meio dos artigos 19, § 1º, I, e 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), de requisito etário nas regras de concessão do benefício de aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Busca-se verificar se a inclusão do requisito etário comprometeu as finalidades jurídicas do benefício. Para tentar responder ao questionamento central, fez-se uso da seguinte metodologia: revisão da bibliografia pertinente ao tema; análise dos fundamentos de decisões judiciais paradigmáticas; e estudo de casos hipotéticos dos efeitos de aplicação das normas reguladoras da aposentadoria especial sobre as vidas dos segurados da Previdência Social. Constatou-se que a doutrina identifica três finalidades jurídicas do benefício: reparatória, isonômica e preventiva. Concluiu-se que a finalidade preventiva da aposentadoria especial foi comprometida com o advento do requisito etário criado pela EC 103/2019.

This paper analyses the inclusion of a retirement age requirement in the Brazilian Special Pension Scheme, a framework that sets extraordinary rules to protect pension rights of workers who perform dangerous or unhealthy tasks. The study verifies whether the new set of rules delivered by the Brazilian Pension Reform through the 103th Constitutional Amendment undermined the Special Pension Scheme’s core purposes. The research method involves: literature review, study of paradigmatic judicial decisions, and the analysis of hypothetical scenarios simulating the effects of the new rules on people’s lives. The literature review identifies as the three core purposes of the Special Pension Scheme: compensation, equality, and prevention. The outcomes indicate that the creation of a retirement age requirement by the Brazilian Pension Reform undermined the preventive nature of the Special Pension Scheme.