Impossibilidade de aplicação de indenização punitiva através da função punitivo-pedagógica da indenização por danos morais
Visualizar/abrir
Data
2021Autor
Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo avaliar se características da indenização punitiva americana são compatíveis com a indenização por danos morais brasileira, na medida em que esta possui uma função punitivo-pedagógica. Tendo em vista as recorrentes referências aos punitive damages pela jurisprudência brasileira ao fundamentar a adoção de uma função punitivo-pedagógica da indenização por danos morais, uma análise da compatibilidade entre os institutos mostra-se útil ao revelar se uma maior in ...
O presente trabalho tem por objetivo avaliar se características da indenização punitiva americana são compatíveis com a indenização por danos morais brasileira, na medida em que esta possui uma função punitivo-pedagógica. Tendo em vista as recorrentes referências aos punitive damages pela jurisprudência brasileira ao fundamentar a adoção de uma função punitivo-pedagógica da indenização por danos morais, uma análise da compatibilidade entre os institutos mostra-se útil ao revelar se uma maior influência da doutrina estrangeira nas decisões brasileiras poderá ser benéfica ou acarretará violação das normas do ordenamento jurídico vigente. Para tanto, analisa a doutrina e a jurisprudência em torno da indenização punitiva e em torno da função punitivo-pedagógica do dano moral, comparando as características e embasamento jurídico de cada uma. Conclui que a função punitivo-pedagógica da indenização por danos morais é uma solução dada a um problema de quantificação do dano extrapatrimonial, não bastando a justificar a violação de balizas impostas pela natureza compensatória desse tipo de indenização, servindo apenas a auxiliar na estipulação do valor da indenização, área em que o critério compensatório da extensão do dano se mostra insuficientemente preciso. Não guarda, assim, relação fundamental com a indenização punitiva, cuja própria definição engloba um excedente sobre a compensação adequada. ...
Abstract
This work aims to evaluate whether characteristics of American punitive damages are compatible with the Brazilian moral damages, as the latter serves a punitivepedagogical purpose. Given that recurrent references to punitive damages are made by Brazilian jurisprudence in substantiating the adoption of a punitive-pedagogical function of moral damages, a compatibility analysis between these figures is useful in that it reveals whether a larger influence of the foreign doctrine in Brazilian decisi ...
This work aims to evaluate whether characteristics of American punitive damages are compatible with the Brazilian moral damages, as the latter serves a punitivepedagogical purpose. Given that recurrent references to punitive damages are made by Brazilian jurisprudence in substantiating the adoption of a punitive-pedagogical function of moral damages, a compatibility analysis between these figures is useful in that it reveals whether a larger influence of the foreign doctrine in Brazilian decisions could be beneficial or will convey a violation of the norms of the current legal order. For that, it analyses legal writings and case law on punitive damages and on the punitivepedagogical function of the moral damages, comparing the characteristics and juridical foundations of each. It concludes that the punitive-pedagogical function of moral damages is a solution to a quantification problem that exists in respect to noneconomic damages, and as such is not sufficient to justify breaking the limits imposed by the compensatory nature of this kind of damages, but serving only as an aid in stipulating the value of such damages, as the compensatory criterium consisting of the price of the injury lacks sufficient accuracy. It has, therefore, no fundamental relationship with punitive damages, whose own definition implies an excess over adequate compensation. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Coleções
Este item está licenciado na Creative Commons License