Financiamento de campanha eleitoral e a (in)aplicabilidade da súmula vinculante nº 13 do STF : a utilização de recursos públicos para realização de gastos eleitorais com contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens ou serviços

Abstract

O presente trabalho trata das questões atinentes ao Financiamento de Campanha com recursos públicos e a (in)aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF, propriamente à contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens e serviços em Campanha Eleitoral.

The present project deals with the issues related to Campaign Finance and the (in) applicability of the Binding Precedent n° 13 of the STF, properly to the hiring of relatives as suppliers/providers of goods and services in the Electoral Campaign.